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Portal de Legislação do Município de Segredo / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 31/01/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.032, de 15.10.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 24/02/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 22 (VINTE E DOIS) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ÁREA E 04 (QUATRO) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 24/02/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.114, de 22.08.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 24/03/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA . (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 14/04/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA E 02 (DOIS) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 28/04/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIA PRADEM, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - TÉCNICAS AGRÍCOLAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 19/05/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 11/08/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIA PRADEM, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - MATEMÁTICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 22/08/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 30.08.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 22/08/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIA PRADEM, 02 (DOIS) PEDAGOGOS - NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 10/09/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR(A) - CURRÍCULO POR ATIVIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 27/10/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 01/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 12 (DOZE) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ÁREA E 03 (TRÊS) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 08/03/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT. DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 08/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 02 (DOIS) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 22/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 1 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 22/03/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 02 (DOIS) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ÁREA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 05/04/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 10/05/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 01/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 14/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 1 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - TÉCNICAS INDUSTRIAIS E 1 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 30/08/2004
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.684, de 18.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 29/12/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 1 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - TÉCNICAS INDUSTRIAIS E 1 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 23/02/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 15 (QUINZE) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ÁREA; 06 (SEIS) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES E 01 (UM) PEDAGOGO - NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 23/02/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 15/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIA PRADEM, 04 (QUATRO) VIGILANTES; 02 (DOIS) SERVENTES; 01 (UM) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO; E 01(UM) PROFESSOR PARA BANDA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 10/05/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - GEOGRAFIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 10/05/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ATIVIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 07/06/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ATIVIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 25/10/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - GEOGRAFIA E HISTÓRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 24/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 15 (QUINZE) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ÁREA; 09 (NOVE) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES E 04 (QUATRO) PEDAGOGOS - NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 24/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 08/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIA PRADEM, 04 (QUATRO) VIGILANTES; 02 (DOIS) SERVENTES; 02 (DOIS) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO; E 01 (UM) PROFESSOR PARA BANDA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 18/04/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR VIA PRADEM, 01(UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 14/02/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 04 (QUATRO) PROFESSORES - EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 14/02/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 11 (ONZE) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ÁREA; 05 (CINCO) PROFESSORES - CURRÍCULO POR ATIVIDADES E 05 (CINCO) PEDAGOGOS - NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 17/04/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 24/07/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - CURRÍCULO POR ÁREA - GEOGRAFIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 18/09/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 18/09/2007
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.097, de 27.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 18/03/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 09 (NOVE) PROFESSORES - ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS (5ª A 8ª SÉRIES) E 01 (UM) PEDAGOGO - HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 03/02/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 13/02/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 12 (DOZE) PROFESSORES - ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS (5ª A 8ª SÉRIES), 01 (UM) PEDAGOGO - HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR, 08 (OITO) PROFESSORES SÉRIES INICIAIS (1º À 4º SÉRIES) E 06 (SEIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 30/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 27/07/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.477, de 15.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 27/07/2009
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 17 DA LEI MUNICIPAL 1032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 01/03/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 09/03/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 12/04/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - EDUCAÇÃO INFANTIL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 01/05/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Segredo, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislações correlatas.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - piso salarial profissional conforme estabelecido nesta Lei;
   IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento; e
   V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino será vinculado ao Sistema Estadual e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em sete (07) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
   I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
   II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes; e
   IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.

Seção II - Das classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, conforme previsto no art. 31.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas no período avaliado; e
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e setenta (170) horas no período avaliado; e
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e setenta (170) horas no período avaliado; e
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e setenta (170) horas no período avaliado; e
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) cinco (05) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e setenta (170) horas no período avaliado; e
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VII - para a classe G:
      a)cinco (05) anos na classe F;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e setenta (170) horas no período avaliado; e
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária, estabelecida no art. 31 desta Lei.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
      I - é de competência do Município proporcionar anualmente, no mínimo quarenta (40) horas de atualização e aperfeiçoamento, em turnos alternados, de modo a permitir a participação dos profissionais da educação.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
   § 4º Não contam para promoção os títulos para:
      I - entrada ou enquadramento na carreira; e
      II - mudança de nível.
   § 5º O professor, com licenciatura de curta duração, terá suspenso o interstício de tempo na classe em que se encontrava no momento da transição para este plano de carreira, para fins de promoção.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas ou mais penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar seis faltas injustificadas ao serviço; ou
   IV - resultado insuficiente na avaliação de desempenho.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério; e
   V - insuficiência de horas de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.

Seção IV - Da Comissão De Avaliação Da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e um representante da Secretaria Municipal de Administração, indicados pelo Executivo Municipal e três professores estáveis eleitos pelo corpo docente.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - considerar o período anual de 15 de Setembro a 15 de Setembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação e Cultura; e
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente.
   Parágrafo único. O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art.19. Os níveis serão designados pelos algarismos I, II, III e IV e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
   Nível I - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
   Nível II - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
   Nível III - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   Nível IV - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª a 4ª SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª a 8ª SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena ou pós-graduação.

Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município; e
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 24. O concurso público para provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração ou planejamento, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries será de 22 horas semanais sendo que 20% dessa carga horária fica reservada para horas atividades e o profissional atuante na educação infantil e no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries terá 25 horas semanais sendo 20 horas no exercício de horas-aula e 5 horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção ou vice-direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22 ou 25 horas semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar 10 (dez) meses.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 29. São criados 40 (quarenta) cargos de professor de 22h semanais, 40 (quarenta) cargos de professor de 25h semanais e 11 (onze) cargos de pedagogo, sendo 04 (quatro) "na área de supervisão escolar"; 03 (três) "na área da orientação educacional"; 03 (três) "na área da administração escolar" e 01 (um) "na área do planejamento da educação".
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e de pedagogo e das Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção de Escola são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

De Direção de Escola

Quantidade
Código
Valor em R$
10
FG1
70,00
01
FG2
84,00
02
FG3
100,00
01
FG4
120,00

De Vice-Direção de Escola

Quantidade
Código
Valor em R$
02
FG1
50,00
01
FG2
60,00

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas de direção e de vice-direção de escola é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação, observado o quadro abaixo:
      I - Escolas com até 45 alunos - FG1 de Direção de Escola
      II - Escolas com mais de 45 e até 90 alunos - FG2 de Direção de Escola
      III - Escolas com mais de 90 e até 135 alunos - FG3 de Direção de Escola e FG1 de Vice-Direção de Escola
   VI - Escolas com mais de 135 alunos - FG4 de Direção de Escola e FG2 de Vice-Direção de Escola

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério, para carga horária de 22 e 25 horas semanais, são os fixados conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 22 HORAS

CLASSES
NÍVEIS
 
I
II
III
IV
A
253,18
311,62
342,78
377,05
B
278,54
342,77
377,03
414,73
C
306,39
377,07
414,77
456,24
D
337,03
414,80
456,27
501,89
E
370,68
456,29
501,92
552,11
F
407,75
501,91
552,05
607,25
G
448,53
552,11
607,25
667,97

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 25 HORAS

CLASSES
NÍVEIS
 
I
II
III
IV
A
287,71
354,12
389,53
428,47
B
316,53
389,52
428,45
471,29
C
348,18
428,50
471,34
518,47
D
383,00
471,37
518,50
570,34
E
421,24
518,52
570,38
627,41
F
463,36
570,37
627,34
690,07
G
509,70
627,41
690,07
759,08

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 32. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em classe especial; e
   III - gratificação por regência de classe multisseriada, equivalente a duas ou mais séries.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial, em escola de difícil acesso e em classe multisseriada, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 33. O professor lotado em escola de difícil acesso, que não utilize transporte oferecido pelo município, perceberá, como gratificação, respectivamente, 10, 12, 15 e 20% sobre o vencimento de classe e nível que pertencer, conforme classificação que obedecerá ao seguinte:

Distância a partir de 1 Km e até 2 Km da casa para a escola.
10%
Distância de mais de 2 Km e até 4 Km da casa para a escola
12%
Distância de mais de 4 Km e até 6 Km da casa para a escola
15%
Mais de 6 Km da casa para a escola
20%

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial

Art. 34 O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

Seção IV - Da Gratificação por Regência de Classe Multisseriada

Art. 35 O professor que atuar como regente de classe, com duas; com três a quatro e com cinco ou mais séries perceberá, como gratificação, respectivamente, 10, 20 e 30% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

Título VII - Da Contratação por Tempo Determinado de Necessidade Temporária

Art. 36 Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir profissional da educação legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de profissionais da educação aprovados em concurso público.

Art. 37 A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional da educação para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 26, devendo recair sempre que possível, em profissional da educação aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O profissional da educação concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 38 A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais da educação aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de 10 (dez) meses;
   III - a contratação será precedida de seleção pública quando houver mais de um candidato para a mesma vaga e será feita por prazo determinado de dez meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de pedagogos e de professores com habilitação; e
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 39 As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e duas ou vinte e cinco horas semanais;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso, classe especial e regência de classe multisseriada, quando for o caso, nos termos desta lei; e
   V - inscrição no regime geral de previdência social - RGPS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 41. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 22h semanais passarão a cumprir 25 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescidas, de acordo com a nova jornada de trabalho, conforme estabelecido no art. 31 desta Lei.

Art. 42. Os professores com formação em curso superior de curta duração permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos da Lei Federal de nº 9.394-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 43. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com vencimento para carga horária de 22 horas semanais, conforme segue:

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 22 HORAS

CLASSE
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO
C
329,92

   § 1º O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 44. Ficam ressalvadas, para os professores de curso superior de licenciatura curta a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 45. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de Nº 797/2000, de 31 de janeiro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 15 dias do mês de Outubro de 2002.

JOÃO PAULO KROTH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jônatas Cremonese Bullegon,
Sec. Mun. De Administração




ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins

FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental e para as Séries Finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução:
      Formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental.
      Formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento específico ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do ensino fundamental.
   Idade Mínima: 18 anos


CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global da Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
* Carga horária semanal de 22 horas.
* Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução: Formação em Curso Superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar ou Planejamento da Educação e experiência mínima de 02 (dois) anos de docência.
* Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
* Idade: Mínima: 18 anos


FUNÇÃO GRATIFICADA: DIREÇÃO DE ESCOLA

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Representar legalmente a escola e decidir, acompanhar e avaliar as atividades a serem realizadas pela mesma.
   b) Descrição Analítica: Cumprir a Legislação do Ensino e as determinações do Regimento Escolar; elaborar, com ajuda dos professores, o Plano de Ação da Escola, promovendo ajustamentos quando necessário; propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Escolar nas especificações que constituem opção da Escola, encaminhando-as à Entidade Mantenedora para as providências cabíveis; tomar providências para disciplinar os casos omissos no Regimento Escolar; tomar decisões com vistas ao desenvolvimento e melhoria do currículo e ao provimento da Escola em termos de recursos didáticos necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; informar a comunidade escolar às diretrizes e normas emanadas dos Órgãos Superiores, promovendo reuniões de estudo e provendo a escola dos devidos instrumentos legais; representar a escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); promover, juntamente com a comunidade escolar, atividades cívicas culturais, sociais e desportivas e delas participar; promover a integração da Escola-Família e Comunidade; assinar toda documentação da Escola e aquela relativa à vida Escolar dos alunos; coordenar a elaboração da proposta do calendário da Escola, encaminhando-o anualmente a SMEC para discussão e aprovação; promover a organização do acervo bibliográfico e recursos audiovisuais da Escola, estabelecendo normas para a sua utilização; comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas injustificadas, elevados níveis de repetência e evasão; zelar com a comunidade escolar pelo patrimônio da Escola; promover no âmbito da Escola, reuniões, sessões de estudo, encontros, palestras e outros; programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Escola; colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos; promover e coordenar a avaliação global da Escola; prestar contas, juntamente com o CPM, sobre a situação econômica da escola.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ou pedagogo do quadro do Magistério Público Municipal.


FUNÇÃO GRATIFICADA: VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Substituir o Diretor em seus impedimentos legais.
   b) Descrição Analítica: Substituir o Diretor em seus impedimentos legais, observando as atribuições que a função de diretor de escola impõe, executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; representar o Diretor da sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela Direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ou pedagogo do quadro do Magistério Público Municipal.



Matéria artigos
   TÍTULO I - Disposições Preliminares (Arts. 1º e 2º)
   TÍTULO II - Da Carreira do Magistério
   CAPÍTULO I - Dos Princípios Básicos (Arts. 3º)
   CAPÍTULO II - Do Ensino (Arts. 4º e 5º)
   CAPÍTULO III - Da Estrutura da Carreira
         Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 6º)
         Seção II - Das Classes (Arts. 7º e 8º)
         Seção III - Da Promoção (Arts. 9º a 15)
         Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção (Arts. 16 e 17)
         Seção V - Dos Níveis (Arts. 18 e 19)
   CAPÍTULO IV - Do Aperfeiçoamento (Arts. 20)
   CAPÍTULO V - Do Recrutamento e da Seleção (Arts. 21 a 24)
   TÍTULO III - Do Regime de Trabalho (Arts. 25 e 26)
   TÍTULO IV - Das Férias (Arts. 27)
   TÍTULO V - Do Quadro do Magistério (Arts. 28 a 30)
   TÍTULO VI - Do Plano de Pagamento
   CAPÍTULO I - Da Tabela de Pagamento dos Cargos (Arts. 31)
   CAPÍTULO II - Das Gratificações
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 32)
         Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso (Arts. 33)
         Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial (Arts. 34)
         Seção IV - Da Gratificação por Regência de Classe Multisseriada (Arts. 35)
   TÍTULO VII - Da Contratação para Necessidade Temporária (Arts. 36 a 39)
   TÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias (Arts. 40 a 47)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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