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08:01 - Sábado, 19 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Segredo / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15/10/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 19/05/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 08/03/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT. DO ARTIGO 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 05/04/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 03/02/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 01.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 24/05/2010
ALTERA O ARTIGO 29, PARÁGRAFO ÚNICO, PARA § 1º; ALTERA O QUADRO II, E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 29; ALTERA O ARTIGO 39, II, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 1º DE MAIO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 18/10/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - SÉRIES FINAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 27/06/2011
ALTERA O ART. 7º, CAPUT, O ART. 11, II, III E § 1º, E O ART. 12, CAPUT, E § 1º; ACRESCENTA O § 4º, AO ART. 12; ALTERA O ART. 14, CAPUT, O ART. 15, CAPUT, O ART. 16, CAPUT, O ART. 18, II E IV; ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 18; ALTERA O ART. 20, § 1º, O ART. 23, § 1º, O ART. 26, CAPUT, O ART. 27, CAPUT, E § 3º; REVOGA A ALÍNEA "E", DO ART. 30; ALTERA O ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 33, III, O ART. 34, CAPUT (QUADRO), E §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 6º, O ART. 35, O ART. 36, I E II, O ART. 37, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 38, IV, O ART. 43, E O ART. 45, CAPUT; REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 45; ALTERA O ART. 47 E OS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 1º DE MAIO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 15/08/2011
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 15/08/2011
ALTERA O ARTIGO 29, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 24 DE MAIO DE 2010, QUE ESTABELECE ALTERAÇÕES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 05/07/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 16/07/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ALÍNEA A.2, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 25/02/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM(A)) PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 03/02/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM(A)) PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 04/03/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM(A)) PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 08/04/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM(A)) PROFESSOR - CIÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 28/10/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM(A)) PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.241, DE 08/09/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 01 (UM) PROFESSOR (A) - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO).
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 14/02/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO, 06 (SEIS) PROFESSOR(A) - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO).
LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 14/02/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER SUPLEMENTAR E A TÍTULO PRECÁRIO. 03 (TRÊS) PROFESSORES - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS; 01 (UM(A)) PROFESSOR (A) LÍNGUA PORTUGUESA, 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) DE LÍNGUA INGLESA E 01 (UM(A)) PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO FÍSICA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 01/05/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Segredo, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Resolução 02/2009 da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizam atividades educacionais sob a ação normativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Membros do Magistério Público Municipal: os profissionais da Educação Básica que exercem funções de docência, administração escolar, supervisão e pedagógico sendo professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, ocupando cargos e ou funções nas unidades Escolares e nos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Ensino.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica;
   II - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação e de classe com promoções periódicas;
   V - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.
   VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 5º O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil e o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino está vinculado ao Sistema Estadual e compreende os níveis de ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de profissionais da educação, professores e pedagogos, estruturada em 07 (sete) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - Magistério Público Municipal: O conjunto de profissionais da educação que ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação desempenham atividades docentes e de apoio pedagógico administrativo com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
      II - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração específica pelo poder público, denominação própria, número certo, nos termos da lei.
      III - Professor: o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
      IV - Pedagogo: portador de Diploma de Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional ou títulos de Especialização, Pós - Graduação, Mestrado ou Doutorado nas mesmas áreas ou portadores de diploma de curso técnico superior em área pedagógica ou afim.

Art. 7º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, estruturada em 07 (sete) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. (redação original)
Art. 8º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.

Seção II - Das Classes

Art. 9º As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais da Educação básica.
   § 1º As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G sendo essa última e final da carreira.
   § 2º Todo cargo se situa inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.

Seção III - Dos Níveis

Art. 10. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação básica independente do nível de atuação.

Art. 11. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação básica pelos algarismos I, II e III e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação comprovada pelo servidor.
   I - Nível 1: Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena especifica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96;
   II - Nível 2: Habilitação especifica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   III - Nível 3: Habilitação especifica em curso de Pós-Graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 1º A mudança do nível importará em uma retribuição pecuniária nos termos do artigo 29 desta Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 2º A mudança de nível será automática e vigorará a contar inicio do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar o certificado ou diploma da nova titulação;
   § 3º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 11. (...)
II - Nível 2: Habilitação especifica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas e no mínimo doze meses de curso;
III - Nível 3: Habilitação especifica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas e no mínimo doze meses de curso;
§ 1º A mudança do nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores;
(redação original)
Seção IV - Da promoção

Art. 12. Promoção é a passagem do profissional de educação de uma classe para outra imediatamente superior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 1º A mudança da classe para os profissionais da educação detentores de cargo de provimento efetivo da Carreira do Magistério, importará numa retribuição pecuniária, nos termos do artigo 29 desta Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 2º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e tempo de serviço;
   § 3º A promoção dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de efetivo exercício.
   § 4º Os profissionais da educação, definidos nos incisos III e IV do Parágrafo Único, do artigo 7º, afastados do cargo de provimento efetivo, em virtude de designação para o Exercício de função gratificada, convocação ou nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Segredo, ou cedido para exercício das atribuições próprias do cargo, de função gratificada, convocação ou cargo em comissão, desde que correlacionados com Educação, em outro órgão público municipal, estadual ou federal, serão avaliados, como se em exercício estivessem, inclusive, com avaliação periódica de desempenho, nos termos da Lei específica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 12. Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1º A mudança da classe para os profissionais detentores de cargos em efetivo exercício da carreira do magistério, importará numa retribuição pecuniária cumulativa de 10% (dez) sobre o vencimento básico de cada nível do profissional de Educação;
(redação original)
Art. 13. A promoção, obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento.
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) 03 (tres) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionado com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) 05 (cinco) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 170 (cento e setenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) 05 (cinco) anos de interstício na classe C:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 170 (cento e setenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe E:
      a) 05 (cinco) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 170 (cento e setenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe F:
      a) 05(cinco) anos de interstício na classe E:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 170 (cento e setenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe G:
      a) 05(cinco) anos de interstício na classe F:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 170 (cento e setenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor;
   § 2º a avaliação periódica por merecimento se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento, experiência e iniciativa.
   § 3º os cursos para atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da Educação, serão oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os profissionais que não participarem dos mesmos poderão participar de outros cursos, desde que sejam reconhecidos pela mesma e que não interfira no regime de trabalho.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa;
   V - quando o profissional da educação convocado para curso de atualização e aperfeiçoamento previsto neste artigo, não comparecer e não justificar a mais de duas convocações;
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a suspensão da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação: (redação original)
Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias no período do interstício, de laudo médico e atestado mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   III - os afastamentos para Exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   IV - a licença para tratamento de saúde para pessoa da família no que excederem a 30 (trinta) dias;

Art. 15. Acarreta a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção: (redação original)
Art. 16. As promoções são cumulativas e terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da Educação apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens, obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da lei específica e cumprir os requisitos do artigo 13 desta Lei. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   I - A planilha da avaliação periódica de desempenho terá vigência de 01 de março a 28 de fevereiro do ano seguinte.

Art. 16. As promoções são cumulativas e terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da Educação preencher a planilha da avaliação para promoção e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da lei específica. (redação original)
Seção V - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 17. Constituirá a comissão de avaliação:
   a) O Secretário Municipal de Educação;
   b) Um representante do núcleo pedagógico da SMEC, indicado pelo Executivo Municipal;
   c) Três representantes dos profissionais da Educação efetivos: 01 (um) representante da Educação Infantil, 01 (um) representante das Séries Iniciais e 01 (um) representante das Séries Finais, eleitos pelo corpo docente;
   d) Um representante da Secretaria Municipal da Administração, indicado pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a comissão será designada por ato do Executivo Municipal para um período de 02 (dois) anos prorrogável, a seu critério, por igual prazo.

Art. 18. Compete à Comissão de Avaliação: (Vide LM 2.477/2011)
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Avaliar a documentação dos profissionais da educação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   III - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 08 (oito) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   IV - Considerar o período anual de 30 de setembro a 1º de outubro para fins de registro da avaliação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   V - Avaliar a correlação com a Educação, das funções gratificadas, convocações e cargos em comissão exercidos por profissionais da educação afastados das atribuições próprias do cargo para fins de avaliação para promoção. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 18. (...)
   II - Receber e avaliar a documentação de cada professor;
   IV - Considerar o período anual de 01 março a 28 de fevereiro para fins de registro da avaliação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
(redação original)
Art. 19. O membro do Magistério público municipal terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

CAPÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 20. Qualificação profissional é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º A qualificação profissional de que trata este artigo, será desenvolvida e oportunizada ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos, conforme programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e atendendo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 2º O afastamento do Profissional de Educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal, desde que referente a Educação e ao Magistério, bem como aqueles promovidos e incentivados pelo Município.

Art. 20. (...)
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos, conforme programas estabelecidos pela SMEC e atendendo Regime Jurídico dos servidores municipais.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor será realizado para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e de Pedagogo e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor e Pedagogo serão realizados segundo as áreas e os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   a) Área 1
      EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de licenciatura plena com habilitação específica para educação infantil;
      ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS: exigência mínima de formação em curso de licenciatura plena, com habilitação específica para as séries iniciais do ensino fundamental;
   b) Área 02
      ENSINO FUNDAMENTAL DE SÉRIES FINAIS: habilitação especifica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
      PEDAGOGO: portador de Diploma de Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional ou títulos de Especialização, Pós - Graduação, pós-graduação em Mestrado ou Doutorado nas mesmas áreas ou portadores de diploma de curso técnico superior em área pedagógica ou afim.

Art. 23. É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino fundamental, proceder a mudança de área de atuação do professor, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
   § 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária até um ano letivo, quando não houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área de atuação de ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 2º Havendo mais de um candidato habilitado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      1º maior tempo de exercício no magistério publico do Município;
      2º maior tempo de exercício no magistério público geral.

Art. 23. (...)
§ 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária até um ano letivo quando houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área de atuação de ensino.
(redação original)
TÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO
Seção VI - Do Regime de Trabalho

Art. 24. O Regime de Trabalho estabelecido para os profissionais de educação será de 22 horas semanais.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento prévio convocará os professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais para desenvolver atividade de planejamento pedagógico, estudos, avaliação do trabalho didático, bem como o atendimento a reuniões pedagógicas e administrativas da escola.
   § 1º Da Jornada de trabalho para os professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais serão destinadas 20 horas de sala de aula com atendimento a alunos e 02 (duas) horas para o planejamento escolar.
   § 2º As horas de atividades correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, cumprido na escola, bem como para atender a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 3º Para os efeitos deste artigo, a duração da hora trabalho corresponderá a 60 (sessenta) minutos.
   § 4º O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.

Art. 26. Os profissionais da educação poderão exercer de forma alternada ou concomitante com a docência, ou não concomitante, outras funções de Magistério, atendidos os seguintes requisitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   I - formação em Licenciatura Plena, ou outra licenciatura com Pós-Graduação específica para o Exercício de Assessoria Pedagógica;
   II - formação em Licenciatura Plena, para o exercício da função de Direção e Vice-Direção de Escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;
   III - Professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.

Art. 26. O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de Magistério, atendidos os seguintes requisitos: (redação original)
Seção VII - Da Convocação em Regime Suplementar

Art. 27. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do profissional da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 1º A convocação de que trata o artigo anterior será de no máximo até 20 (vinte) horas semanais.
   § 2º A remuneração da convocação para trabalho em regime suplementar, integrará, proporcionalmente, o cálculo para efeitos de concessão de décimo terceiro, observando o tempo de serviço no período aquisitivo.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o profissional da educação perceberá remuneração na mesma base do vencimento estipulado à classe e ao nível a que pertencer, obedecendo a proporcionalidade das horas convocadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 27. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base do vencimento estipulado à classe e ao nível a que pertencer, obedecendo à proporcionalidade das horas convocadas.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 28. O período de férias anuais do titular de cargo dos profissionais da educação será de 30 (trinta) dias na forma ao que prevê o inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos cargos dos profissionais da educação em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
Seção VIII - Da Remuneração

Art. 29. A remuneração dos profissionais de educação corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias.
   § 1º Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 24.05.2010)
      I - QUADRO DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL; ENSINO FUNDAMENTAL: SÉRIES INICIAIS E FINAIS, PEDAGOGO COM REGIME DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS

NÍVEL
CLASSES - 10%
A
B
C
D
E
F
G
1
600,15
660,13
726,21
798,87
878,79
966,64
1.063,20
2
660,15
726,21
798,87
878,79
966,64
1.063,20
1.169,52
3
726,21
798,87
878,79
966,64
1.063,20
1.169,52
1.286,47

      II - QUADRO DE CLASSE DE PROFESSORES: SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL COM REGIME DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS DO QUADRO EM EXTINÇÃO: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 24.05.2010)

NÍVEL
10%
A
B
C
D
E
F
G
1
499,34
549,37
604,30
664,77
731,12
804,21
884,64
2
614,61
676,04
743,71
818,13
899,97
989,93
1.088,95
3
676,06
743,62
818,05
899,91
989,93
1.088,82
1.197,70
4
743,65
817,96
899,87
989,85
1.088,95
1.194,73
1.317,47

      § 2º Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos professores de educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, independentes da área de atuação como segue: (AC) (parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 24.05.2010)
         I - Nível 1: Habilitação específica em curso de nível médio na modalidade normal;
         II - Nível 2: Habilitação específica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 15.08.2011)
         III - Nível 3: Habilitação específica em curso de Pós-Graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.478, de 15.08.2011)
         IV - Nível 4: Habilitação especifica em curso de Pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas e no mínimo doze meses de curso;

Art. 29. (...)
         II - Nível 2: Habilitação especifica em nível superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; Licenciatura Plena especifica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96; (AC) (incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 24.05.2010)
         III - Nível 3: Habilitação especifica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a área de Educação, com duração mínima de 360 horas e no mínimo doze meses de curso;

Art. 29. (...) (redação original)
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
   II - QUADRO DE CLASSE DE PROFESSORES SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REGIME DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS DO QUADRO EM EXTINÇÃO

CLASSE
10%
A
B
C
D
E
F
G
MAGISTÉRIO
487,59
536,44
590,08
649,08
713,99
785,39
863,93
Seção IX - Das Vantagens

Art. 30. Além do vencimento, o profissional da educação fará jus às seguintes Vantagens e ou gratificações:
   a) pelo exercício da função de Direção de Vice- direção de unidades escolares;
   b) Pelo exercício da função de professor em unidocência em classe multisseriada;
   c) Gratificação de transporte;
   d) Pelo exercício em Educação Especial,
   e) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011).

Art. 30. (...)
e) Pelo exercício em Assessoria Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação.
(redação original)
Art. 31. As gratificações pelo Exercício de funções específicas dos profissionais da Educação será de acordo ao que determina o artigo 34 da presente Lei.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão pagas somente aos profissionais da educação quando os mesmos estiverem no efetivo exercício das atribuições descritas no artigo 34 desta Lei, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 31. (...)
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão pagas somente aos profissionais de educação quando os mesmos estiverem no efetivo exercício das atribuições em classe especial, classe multisseriada e gratificação de transporte escolar, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
(redação original)
Seção X - Cedência, Cessão ou Permuta

Art. 32. Cedência, Cessão ou Permuta é o ato através do qual o titular de cargo de professor estável é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A Cedência, Cessão ou Permuta será sem ônus para o Ensino Municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a Cedência, Cessão ou Permuta poderá dar-se com ônus para o ensino municipal.
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A Cedência, Cessão ou Permuta para o Exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

TÍTULO VI - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 33. Fica criado o quadro do magistério público municipal que é constituído de cargos de professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental e de Pedagogo.
   Parágrafo único. Os cargos para o Regime de Trabalho de 22 horas semanais estão assim distribuídos:
      I - 40 - cargos de professor Área I, para atuação na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental;
      II - 30 cargos de professor Área II, para atuação nas séries finais do Ensino Fundamental;
      III - 10 cargos de pedagogo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 33. (...)
      III -10 cargos de professor Área II, para Pedagogo.
(redação original)
Art. 34. São criadas as seguintes vantagens e gratificações específicas do Magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Função ou Denominação
Descrição
Percentual de Incidência
Direção de Escola Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental. 22% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério em escolas com até 60 alunos; 30% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério em escolas de 61 a 100 alunos; 37% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério em escolas com mais de 101 alunos.
Vice-Direção Vice-Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental. 50% correspondente à gratificação do cargo de Diretor desde que a escola tenha mais de 101 alunos.
Gratificação em classe multisseriada Profissional de Educação com desempenho em classe multisseriada. Em atendimento com 02 turmas, 10% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério; Em atendimento com mais de 02 turmas, 20% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério;
Gratificação de Transporte Profissional de Educação com necessidade de deslocamento de sua residência para o desempenho da função. 05% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério; Deslocamento de 01 a 03 km - Deslocamento de mais de 03 a 08 km - 15% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério; Deslocamento de mais de 08 a 15 km - 20% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério; Deslocamento acima de 15 km - 25% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério.
Educação Especial Gratificação no atendimento em classes de alunos com necessidades educacionais especiais. 30% Sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério, somente para o profissional nomeado para este fim.

   § 1º A gratificação de transporte será concedida ao profissional da educação de acordo com a tabela de deslocamento percorrido pelo mesmo, considerando como deslocamento o somatório da distância de ida e de volta, sendo que, a distância será obtida com o cálculo da média aritmética simples do total da distância percorrida semanalmente, considerando a semana como de cinco dias letivos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 2º As gratificações serão privativas dos profissionais da educação do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 3º As gratificações e auxílios financeiros não serão incorporáveis na remuneração do profissional da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 4º O profissional da educação terá direito à gratificação somente no período de desempenho da função delegada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 5º As gratificações serão designadas sobre o período de 22 (vinte e duas) horas na carga horária.
   § 6º Para ocupar a função de Direção e Vice-Direção de Escola o profissional da educação deverá ter experiência de, no mínimo, 03 (três) ano de docência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 34. São criadas as seguintes Vantagens e gratificações específicas do Magistério:

Função ou Denominação
Descrição
Percentual de Incidência
Direção de Escolas
Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental; 22% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério em escolas com até 60 alunos; 30% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério em escolas de 61 a 100 alunos; 37% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério em escolas de com mais de 101 alunos.
Vice-Direção
Vice-Direção de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental. 50% correspondente a gratificação do cargo de Diretor desde que a escola tenha mais de 101 alunos.
Unidocência
Profissional de Educação com desempenho da função em Unidocência em classe multisseriada. - Em atendimento com 02 turmas, 10% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério; - Em atendimento com mais de 02 turmas 20% sobre o Vencimento Básico do Nível I do Magistério;
Gratificação de Transporte
Profissional de Educação com necessidade de deslocamento de sua residência para o desempenho da função. Deslocamento de 01 a 03 km - 05% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério; Deslocamento de mais de 03 a 08 km - 15% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério; Deslocamento mais de 08 a 15 km - 20% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério; Deslocamento acima de 15 km - 25% sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério.
Educação Especial
Gratificação no atendimento em classes com alunos de necessidades educacionais especial. 30% Sobre o Vencimento Básico inicial do Nível I do Magistério.

   § 1º a gratificação de transporte será concedida ao profissional de educação de acordo com a tabela de deslocamento percorrido pelo mesmo.
   § 2º o exercício das funções gratificadas é privativo do profissional de educação básica do município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 3º As funções gratificadas e auxílios financeiros não serão incorporáveis na remuneração do profissional da educação básica.
   § 4º O profissional da educação básica terá direito da gratificação somente no período de desempenho da função delegada.
   § 6º Para ocupar o cargo de Direção e Vice-Direção de Escola o profissional de educação deverá ter experiência de no mínimo 03 (três) ano de docência.
(redação original)
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 35. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender substituição temporária do profissional da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 35. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, direção, vice-direção e coordenação pedagógica. (redação original)
Art. 36. Considera-se como contratação temporária àquela para: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   I -Substituir profissional da educação legal ou temporariamente afastado;
   II - Suprir a falta de profissional da educação aprovados em concurso público.

Art. 36. Considera-se como contratação temporária àquela para:
I - Substituir professor legal ou temporariamente afastado;
II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
(redação original)
Art. 37. A contratação a que se refere os incisos do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional da educação para trabalhar em regime suplementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   Parágrafo único. O profissional da educação concursado que aceitar contrato nos termos deste Artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. o professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.
(redação original)
Art. 38. A contratação de que trata o artigo 36 observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais da educação aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - A contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a abertura de concurso público, ressalvados as hipóteses de comprovação de excepcional interesse público.
   III - A contratação temporária será realizada mediante os requisitos da presente Lei.
   IV -Somente poderão ser contratados profissionais da educação a título precário, conforme previsto na Legislação Municipal, Estadual e Federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 38. (...)
IV - Somente poderão ser contratados professores a título precário, conforme previsto na Legislação Municipal, Estadual e Federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
(redação original)
Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Jornada de trabalho de acordo com o artigo 24 da presente lei;
   II - Vencimento mensal de acordo ao estabelecido no artigo 29, quadro I, da presente Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 24.05.2010)
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - Auxílio financeiro de gratificação de transporte, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
   Parágrafo único. Os atuais profissionais da educação contratados temporariamente por Lei Específica permanecerão com os vencimentos inalterados até o final desta contratação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.250, de 24.05.2010)

Art. 39. (...)
II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação conforme o que determina os coeficientes dos respectivos níveis de acordo ao estabelecido no artigo 29 quadro I da presente lei;
(redação original)
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Ficam extintos todos os seguintes cargos, vantagens e funções gratificadas.
   § 1º os atuais integrantes dos cargos extintos os seguintes cargos por este artigo, devidamente habilitados, serão aproveitados e enquadrados em cargos equivalentes, criados por esta lei, observados, o nível e classe em que se encontram.
   § 2º Fica garantido aos profissionais de educação o direito de computar o interstício já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção, devendo cumprir o tempo que falta.

Art. 41. O profissional de Educação Infantil e Séries Iniciais com Regime de Trabalho de 25 horas semanais passarão a cumprir 22 horas semanais sem perda em sua atual remuneração.

Art. 42. O Profissional de Educação na designação de Direção e Vice-Direção de estabelecimento de ensino poderá ser convocado por até 20 (vinte) horas em sua jornada de trabalho.

Art. 43. O profissional da educação poderá ser convocado por mais 20 (vinte) horas em sua jornada de trabalho para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e/ou ocupar uma função gratificada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 43. O Profissional de Educação na designação de Assessoria Pedagógico no Órgão Municipal de Educação poderá ser convocado por mais 20 (vinte) horas em sua jornada de trabalho, ou ocupar uma função gratificada. (redação original)
Art. 44. Sempre que o estabelecimento de ensino atender mais de 101 (cento e um) alunos, será designado uma vice-direção.

Art. 45. Os atuais profissionais da educação a que se refere o artigo 40 terão assegurados a remuneração adquirida, tendo direito a promoção e vantagens durante a vigência da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)
   § 1º Os professores com formação em nível médio na modalidade normal permanecerão em exercício buscando a formação legal, nos termos da Lei Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB.
   § 2º (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011).
   § 3º (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011).

Art. 45. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso nível médio na modalidade normal terá assegurado um nível especial e em extinção com atual remuneração básica da Carreira do Magistério.
§ 2º Ficam ressalvadas, para os professores de nível médio na modalidade normal a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.
§ 3º O atual profissional da educação concursado e habilitado em nível médio na modalidade normal ingressará no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua habilitação, no momento em que apresentar e comprovar esta Habilitação.
(redação original)
Art. 46. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após aprovação do presente plano, encaminhará ao Legislativo Municipal o projeto de lei regulamentando a promoção da carreira do magistério.

Art. 47. Faz parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III e IV. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

Art. 47. Faz parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III e IV. (redação original)
Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.032, de 15 de outubro de 2002.

Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para o ensino municipal.

Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, ao 1º dia do mês de maio de 2010.

ALENCAR JOSÉ FERON,
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ROGERIO BARBIERI CARNIEL,
Secretário Municipal de Administração.





ANEXO I
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

CARGO: PROFESSOR

Atribuições:
   a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Síntese de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 22 horas.

Requisito para provimento:
   a) Concurso público de provas e títulos.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Habilitação:
      a.1) Para Educação Infantil: Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para Educação Infantil;
      a.2) Séries Iniciais do Ensino Fundamental: Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou formação superior na área correspondente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.840, de 16.07.2013)
      a.3) Para as Séries Finais do Ensino Fundamental: habilitação especifica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente.

CARGO: PROFESSOR
Requisitos para preenchimento do cargo:
a.2) Séries Iniciais do Ensino Fundamental: Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
(redação original)


ANEXO II
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

CARGO: PEDAGOGO

Atribuições:
   a) Descrição Sintética: executar atividades especificas de administração escolar, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da rede de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
      b.1) "ATIVIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO": assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar junto a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      b.2) "ATIVIDADES ESPECIFICAS DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL": elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem dotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta e indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      b.3) "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR": coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global, orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas e adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
      b.4) "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins.
      b.5) "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   b) Carga horária semanal de 22 horas.
   c) Concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

Forma de provimento:
   a) Ingresso por concurso público de provas e títulos.

Requisitos para provimento:
   a) portador de Diploma de Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional ou títulos de Especialização, Pós - Graduação, pós-graduação em Mestrado ou Doutorado nas mesmas áreas ou portadores de diploma de curso técnico superior em área pedagógica ou afim.
   b) experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência.




ANEXO III
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

DIRETOR DE ESCOLA

Atribuições:
   Representar legalmente a escola e decidir, acompanhar e avaliar as atividades a serem realizadas pela mesma.
   Cumprir a Legislação do Ensino e as determinações do Regimento Escolar; elaborar, com ajuda dos professores, o Plano de Ação da Escola, promovendo ajustamentos quando necessário; propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Escolar nas especificações que constituem opção da Escola, encaminhando-as à Entidade Mantenedora para as providências cabíveis; tomar providências para disciplinar os casos omissos no Regimento Escolar; tomar decisões com vistas ao desenvolvimento e melhoria do currículo e ao provimento da Escola em termos de recursos didáticos necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; informar a comunidade escolar às diretrizes e normas emanadas dos Órgãos Superiores, promovendo reuniões de estudo e provendo a escola dos devidos instrumentos legais; representar a escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); promover, juntamente com a comunidade escolar, atividades cívicas culturais, sociais e desportivas e delas participar; promover a integração da Escola-Família e Comunidade; assinar toda documentação da Escola e aquela relativa à vida Escolar dos alunos; coordenar a elaboração da proposta do calendário da Escola, encaminhando-o anualmente a SMEC para discussão e aprovação; promover a organização do acervo bibliográfico e recursos audiovisuais da Escola, estabelecendo normas para a sua utilização; comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas injustificadas, elevados níveis de repetência e evasão; zelar com a comunidade escolar pelo patrimônio da Escola; promover no âmbito da Escola, reuniões, sessões de estudo, encontros, palestras e outros; programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Escola; colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos; promover e coordenar a avaliação global da Escola; prestar contas, juntamente com o CPM, sobre a situação econômica da escola.
   Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais, da área da Educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) formação, em Licenciatura Plena.
   b) experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
   c) professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.




ANEXO IV
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 27.06.2011)

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

Atribuições:
   Substituir o Diretor em seus impedimentos legais, observando as atribuições que a função de diretor de escola impõe, executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; representar o Diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela Direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) formação, em Licenciatura Plena.
   b) experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
   c) professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.



ANEXO I
(redação original)


CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Síntese de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 22 horas.
   b) Concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização

Requisitos para preenchimento do cargo:
   b) Habilitação:
      b.1) Para Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
      b.2) Para as Séries Finais do Ensino Fundamental: licenciatura plena especifica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96.


ANEXO II
(redação original)


CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE
APOIO PEDAGÓGICO OU ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades especificas de administração escolar, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da rede de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
      1. "ATIVIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO": assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar junto a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
      2. "ATIVIDADES ESPECIFICAS DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL": elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem dotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta e indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
      3. "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR": coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global, orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas e adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
      4. "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins.
      5. "ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   c) Carga horária semanal de 22 horas.
   d) Concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização

FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e / ou séries iniciais de ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - formação em Licenciatura Plena ou outra licenciatura com Pós-Graduação específica para o exercício da função;
   II - experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
   III - professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.


ANEXO III
(redação original)


DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
   Representar legalmente a escola e decidir, acompanhar e avaliar as atividades a serem realizadas pela mesma.
   Cumprir a Legislação do Ensino e as determinações do Regimento Escolar; elaborar, com ajuda dos professores, o Plano de Ação da Escola, promovendo ajustamentos quando necessário; propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Escolar nas especificações que constituem opção da Escola, encaminhando-as à Entidade Mantenedora para as providências cabíveis; tomar providências para disciplinar os casos omissos no Regimento Escolar; tomar decisões com vistas ao desenvolvimento e melhoria do currículo e ao provimento da Escola em termos de recursos didáticos necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; informar a comunidade escolar às diretrizes e normas emanadas dos Órgãos Superiores, promovendo reuniões de estudo e provendo a escola dos devidos instrumentos legais; representar a escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); promover, juntamente com a comunidade escolar, atividades cívicas culturais, sociais e desportivas e delas participar; promover a integração da Escola-Família e Comunidade; assinar toda documentação da Escola e aquela relativa à vida Escolar dos alunos; coordenar a elaboração da proposta do calendário da Escola, encaminhando-o anualmente a SMEC para discussão e aprovação; promover a organização do acervo bibliográfico e recursos audiovisuais da Escola, estabelecendo normas para a sua utilização; comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas injustificadas, elevados níveis de repetência e evasão; zelar com a comunidade escolar pelo patrimônio da Escola; promover no âmbito da Escola, reuniões, sessões de estudo, encontros, palestras e outros; programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Escola; colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos; promover e coordenar a avaliação global da Escola; prestar contas, juntamente com o CPM, sobre a situação econômica da escola.
   Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais, da área da Educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

Requisitos para Provimento da Função:
   I - formação, em Licenciatura Plena, para o exercício da função de Direção e Vice-direção de escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
   II - experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
   III - professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.


ANEXO IV
(redação original)


VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
   Substituir o Diretor em seus impedimentos legais, observando as atribuições que a função de diretor de escola impõe, executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; representar o Diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela Direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Requisitos para Provimento da Função:
   I - formação, em Licenciatura Plena, para o exercício da função de Direção e Vice-direção de escola de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
   II - experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
   III - professor pertencente ao quadro de carreira do Magistério.



ANEXO V
(redação original)

CORRELAÇÃO

ÁREA
CURSO 1
CURSO 2
CURSO 3
ÁREA I
Magistério Modalidade Normal Grad. Lic. Em Pedagogia Séries Iniciais ou Educação Infantil Especialização e Aperfeiçoamento (Lato Sensu) em Pedagogia.
ÁREA II
--- Graduação Específica da Área de Conhecimento em que atuam: (Port.,Mat., Ingl., Geogr.,Hist., ....) Especialização e Aperfeiçoamento (Lato Sensu) Específica na Área de Educação ou Especialização e Aperfeiçoamento (Lato Sensu) em Pedagogia.


ÍNDICE

   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º a 3º)
   TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (Arts. 4º a 23)
      CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (Art. 4º)
      CAPÍTULO II - DO ENSINO (Arts. 5º a 6º)
      CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA (Arts. 7º a 19)
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 7º a 8º)
         Seção II - Das Classes (Art. 9º)
         Seção III - Dos Níveis (Arts. 10 a 11)
         Seção IV - Da Promoção (Arts. 12 a 16)
         Seção V - Da Comissão de Avaliação da Promoção (Arts. 17 a 19)
      CAPÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Art. 20)
      CAPITULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO (Arts. 21 a 23)
   TÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO (Arts. 24 a 27)
      Seção VI - Do Regime de Trabalho (Arts. 24 a 26)
      Seção VII - Da Convocação em Regime Suplementar: (Art. 27)
   TÍTULO IV - DAS FÉRIAS (Arts. 28)
   TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO (Arts. 29 a 32)
      Seção VIII - Da Remuneração (Art. 29)
      Seção IX - Das Vantagens (Art. 31)
      Seção X - Cedência, Cessão ou Permuta (Art. 32)
   TÍTULO VI - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (Art. 33)
   TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (Arts. 35 a 39)
   TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 40 a 50)
       ANEXO I
       ANEXO II
       ANEXO III
       ANEXO IV
       ANEXO V



Nota: (Este texto não substitui o original)








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