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08:03 - Sábado, 19 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 28/12/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.877, de 01.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 30/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.877, de 01.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 30/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 49, 50, 53 E 54, DA LEI MUNICIPAL Nº 952/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.877, de 01.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 21/12/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 239 DA LEI Nº 952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.877, de 01.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.409, DE 04/04/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, TABELA I, DA LEI Nº 1.149, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.877, de 01.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 30/07/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 239 DA LEI Nº 952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Revogada pela Lei Municipal nº 2.877, de 01.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 01/10/2013
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SMICA, INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE SEGREDO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 25/02/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.068, de 25.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 30/09/2014
ALTERA TABELA VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 25/02/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 01/10/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na Legislação complementar extravagante.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU
      b) Transmissão "inter vivos" de bens imóveis- ITBI; e
      c) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
   II - taxas de:
      a) Expediente.
      b) Licença;
      b) Serviços Diversos;
      c) Coleta de Lixo;
      d) Execução de Obras;
      e) Outras instituídas por leis especificas.
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:
   I - do imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, bem como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos; e
      c) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa ou a estas equiparados ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.
   II - das taxas:
      a) a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição; e
      b) o exercício do Poder de Polícia;
   III - da contribuição de melhoria, a melhoria decorrente a execução de obra pública.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS.
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do município.
   § 1º Para efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando os preceitos da Lei Federal que trata do assunto.
   § 2º A lei poderá considerar urbana as áreas urbanizáveis, ou de expressão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio respeitado o disposto no artigo anterior.
   § 3º Para efeitos deste imposto considera-se:
      I - PRÉDIO - o imóvel edificado, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - TERRENO - o imóvel sem edificação ou com construção em andamento, paralisada, incendiada, condenada a demolicação ou à restauração ou em ruínas e, ainda, com prédios obsoletos que ofereçam perigo na sua utilização.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo; e
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Art. 6º O imposto incidirá também sobre o imóvel edificado, mas sem o competente "habite-se, desde que apresente condições de ser habitado segundo laudo apresentado pelo setor de engenharia da Prefeitura ou pelo proprietário".

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 7º A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que será calculado conforme tabelas em anexo.
   Parágrafo único. O valor venal das glebas será igual à metragem da testada multiplicado pela profundidade do terreno padrão.

Art. 8º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do PRÉDIO: o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área e o estado de conservação do imóvel ou outros elementos julgados úteis;
   II - na avaliação do TERRENO: o preço do metro quadrado a forma e a área real ou corrigida relativa à sua localização; e
   III - na avaliação da GLEBA: o valor do hectare e a área real.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção, será fixado levando-se em consideração:
   I - a estrutura da construção;
   II - seu acabamento interno e externo;
   III - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   IV - natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;
   V - os preços relativos às últimas transações imobiliárias; e
   VI - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. O preço do metro quadrado do terreno padrão e o do hectare para a gleba serão fixados levando-se em consideração:
   I - índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização ou preço; e
   IV - os melhoramentos existentes no logradouro.
   § 1º Terreno Padrão é aquele que possui 12m (doze metros) de testada e 30m (trinta metros) de profundidade.
   § 2º Gleba é uma área de terrenos igual ou com mais de dez mil metros quadrados.
   § 3º No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste cujas obras estejam concluídas.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida através de métodos ou sistemática a serem estabelecida pelo Executivo.

Art. 13. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção bem como do valor venal dos imóveis serão fixados e atualizados anualmente pelo Executivo.

Art. 14. Toda a gleba terá seu valor venal reduzido em 20% (vinte por cento) uma vez comprovada sua utilização em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Art. 15. O valor venal dos imóveis poderá ser revisado anualmente pelo Executivo obedecido o disposto na presente lei.

Seção III - Das Alíquotas

Art. 16. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será cobrado anualmente e calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) nos Distritos; e
      II - de 0,50 % (zero vírgula cinquenta por cento) na sede do município.
   § 2º Quando se tratar de terreno a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      I - de 1,25 % (um vírgula vinte e cinco por cento), nos distritos; e
      II - de 2,50 % (dois vírgula cinquenta por cento), na sede municipal.
   § 3º O executivo poderá, dentro das necessidades, estabelecer alíquotas progressivas ou diferenciadas, instituindo suas alíquotas.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 17. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Art. 18. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 19. A inscrição, para cada imóvel, é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio ou seu possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador; e
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento legal.

Art. 20. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte, ficando cópia do mesmo arquivado no setor competente.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento na Fazenda Municipal, de planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de construção e de utilização.

Art. 21. Estão sujeitos a nova inscrição, nos termos desta lei, ou averbação na ficha do cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - desdobramento ou englobamento de área;
   III - a transferência da propriedade ou domínio; e
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 22. Na inscrição do prédio ou terreno serão observados as seguintes formas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente; e
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões correspondentes às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina pela face do quarteirão de maior valor ou quando os valores forem iguais, pela maior testada; e
      d) encravado pelo logradouro mais próximo o seu perímetro.

Art. 23. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que houverem, assim como, no caso das áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou das unidades prediais vendidas e seus adquirentes; e
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem redução de base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 2º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis ou simultaneamente com a arrecadação do ITBI.

Seção V - Do Lançamento

Art. 24. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será lançado anualmente tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 25. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Seção VI - Da Arrecadação

Art. 26. O Imposto Predial e Territorial Urbano, será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

Art. 27. É instituído o mês de março como competência para efeitos do disposto no artigo anterior.

Art. 28. A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:
      a) pagamento à vista com desconto: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.068, de 25.02.2015)
- Excepcionalmente neste ano de 2015, até 31 (trinta e um) de março de 2015, com 10% (dez por cento).
- pagamento parcelado em 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento da 1ª parcela em 31 de março, 2ª parcela 31 de maio, 3ª parcela 31 de julho, 4ª parcela 30 de setembro, 5ª parcela 30 de novembro, 6ª parcela 30 dezembro.
Art. 28. (...)
      a) pagamento à vista com desconto:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.939, de 25.02.2014)
- Excepcionalmente neste ano de 2014, até 31 (trinta e um) de março de 2014, com 10% (dez por cento).
- pagamento parcelado em 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento da 1ª parcela em 31 de março, 2ª parcela 31 de maio, 3ª parcela 31 de julho, 4ª parcela 30 de setembro, 5ª parcela 30 de novembro, 6ª parcela 30 dezembro.
Art. 28. (...)
      a) pagamento à vista com desconto:
- até 05 (cinco) de março com 10% (dez por cento).
- pagamento parcelado em 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento da 1ª parcela em 31 de março, 2ª parcela 31 de maio, 3ª parcela 31 de julho, 4ª parcela 30 de setembro, 5ª parcela 30 de novembro, 6ª parcela 30 dezembro. (redação original)
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÕES "INTER VIVOS"
Seção I - Da Incidência

Art. 29. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; e
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 30. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz da Execução na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, da data do depósito em juízo; e
   VII - na data de formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura e condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus estabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição; e
      i) no contrato de compra e venda.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis incluídos no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 31. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; e
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 32. O contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; e
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - da base de cálculo

Art. 33. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação será efetivada por uma equipe de três Secretarias Municipais, sendo uma, a da Fazenda Municipal e as outras indicadas pelo Prefeito Municipal e prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação.

Art. 34. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou da extinção do usufruto; e
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 35. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para construção; e
   III - por quaisquer outros meios de prova idônea a critério do fisco.

Seção IV - Da Alíquota

Art. 36. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (zero vírgula cinco por cento); e
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento)
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento) mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, liberado para a aquisição do imóvel.

Seção V - Do Pagamento do Imposto

Art. 37. No pagamento do Imposto não será admitido parcelamento, devendo o mesmo se efetuar nos prazos previstos no artigo 40, ou em Banco credenciado pelo Município ou na Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda mediante apresentação da guia do imposto, observando o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do art. 33.

Art. 38. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.

Art. 39. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e a caixa recebedora.

Seção VI - Do Prazo do Pagamento

Art. 40. O imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública; e
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
   XI - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel; e
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
   XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 41. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 42. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal ou o Banco credenciado.

Seção VII - Da Não Incidência

Art. 43. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento de condicional ou com pacto comissário, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital; e
   IX - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos VIII e IX deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante acima referente no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrente de vendas, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os artigos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualização do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VII - Da Restituição

Art. 44. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; e
   III - quando for considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado;

Art. 45. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

Seção IX - Das Obrigações de Terceiros

Art. 46. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento devido ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.

Seção X - Da Reclamação e do Recurso

Art. 47. Discordando da avaliação fiscal o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à equipe instituída conforme o parágrafo 2º do art. 33, a qual, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 48. Não se conformando com a decisão da equipe de avaliação, no que concerne ao art. 47, é facultado ao contribuinte, mediante requerimento, recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 49. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido por pessoa física ou jurídica, ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (VETADO)
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (VETADO)
         7.15 - (VETADO)
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e ouros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviços (valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de Turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (VETADO)
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativas e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
         17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organizações de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logísticas e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazes, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênios funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.1 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 3º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 4º Essalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 5º O Imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 6º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 50. O Imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   § 1º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
   § 2º A incidência do imposto independe:
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade sem prejuízo das penalidades cabíveis; e
      II - do resultado financeiro obtido.

Art. 51. O contribuinte do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
   § 1º Considera-se prestador de serviços o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades constantes da lista de serviços contida no art.49 desta Lei.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativos aos serviços a eles prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal do município.
   § 3º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 52. Para efeitos deste imposto considera-se:
   I - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços; e
   II - EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil, ou de fato que exercer atividade de prestação de serviços.
   Parágrafo único. Equipara-se à empresa para efeitos do pagamento do imposto, o profissional autônomo que alternadamente:
      a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
      b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de serviços do município; e
      c) exercer atividade de caráter empresarial.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 53. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal ou do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço, na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço, nos demais casos, conforme a tabela anexa.
   § 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
   § 4º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município.
   § 5º Alíquota incidente sobre o serviço de pedágio será de 5% (cinco por cento).
   § 6º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são:
      I - mínima 2% (dois por cento); e
      II - máxima 5% (cinco por cento).

Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços; e
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 55. O contribuinte sujeito a alíquota variável escriturará em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, nota fiscal de serviços, de acordo com modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 56. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração:
   I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;e
   II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
   Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando:
      I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis;
      II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
      III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
      IV - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte;
      V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa; e
      VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do município.

Art. 57. No caso de construção civil, a apuração do preço do serviço será efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 58. Na construção realizada por não empresa, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda em pauta de valores considerando o valor do custo unitário básico da construção - CUB - editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser cobrado ou retido na fonte antes do licenciamento da obra, a uma alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o preço do serviço calculado nos termos em que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo.
   Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

Art. 59. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 60. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que se apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 61. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 49 ainda que imunes do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 62. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 63. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando corresponderem a diferentes pessoas jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos; e
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferentes.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 64. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação á Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 65. A cessação de atividades será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á a baixa da inscrição após verificação da procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos, até o final do mês:
      I - em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicado no prazo previsto no artigo anterior; e
      II - em que fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no artigo anterior.
   § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na baixa de ofício, sem prejuízo da cobrança do imposto e acréscimos devidos até o fim do exercício em que tiver ocorrendo a cessação.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis pelos agentes da Fazenda Municipal.

Seção V - Do Lançamento

Art. 66. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento ou carnê de pagamento.

Art. 67. O imposto será lançado:
   I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; e
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando, quando o prestador for empresa ou assim considerado.

Art. 68. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa o lançamento corresponderá ao semestre em que se der a inscrição quando então o imposto terá uma redução de 50% (cinquenta por cento).

Art. 69. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.

Art. 70. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro de serviços prestados, ainda que não tributáveis; e
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 71. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente vista e homologada, promovendo-se o lançamento aditivo quando for o caso.

Art. 72. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 73. A guia de recolhimento ou carnê, referida no art. 71 será preenchida pelo contribuinte obedecendo a modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 74. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
   V - quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis; e
   VI - sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável.

Art. 75. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial.

Art. 76. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado.

Art. 77. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Seção VI - Da Responsabilidade de Terceiros pela Retenção na Fonte

Art. 78. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar serviço de terceiros quando:
   I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu nome, número de inscrição no cadastro fiscal de atividades econômicas;
   II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador profissional autônomo não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividade Econômica;
   III - o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   IV - empresa com sede fora do município que aqui vier prestar seus serviços, mesmo quando devidamente licenciada pelo Município; e
   V - na hipótese de não efetuar a retenção a que está obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 1º São responsáveis pelo crédito tributário e sua retenção na fonte, as terceiras pessoas, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação.
   § 2º Sem prejuízo do disposto do caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7. 02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista.
   § 3º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos subitens descritos no inciso II do § 2º prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS na Prefeitura.
   § 4º Toda a empresa pública ou privada, órgãos da Administração direta da União, do Estado ou do próprio município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do presente artigo, seus incisos e parágrafos.
   § 5º Além da aplicação de multa por infração, igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 10 (dez) dias contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor, do tributo retido na fonte.
   § 7º Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte, deverão retirar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia de recolhimento, para efetuar o recolhimento de acordo com o artigo anterior.
   § 8º A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquele constante na legislação vigente.
   § 9º A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto.

Art. 79. A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo.

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

Art. 80. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados.

Art. 81. O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte.

Art. 82. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias, sob pena das penalidades cabíveis.

Art. 83. Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização para a impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:
- obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- conteúdo e indicação;
- forma e utilização;
- autenticação;
- impressão; e
- qualquer outra condição que julgar necessário.
   Parágrafo único. No caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de serviço é previsto uma multa de R$ 30,00 (trinta reais) por nota fiscal roubada ou extraviada, salvo quando o contribuinte apresentar certidão de ocorrência devidamente registrada na Polícia Civil, à data do fato, bem como comprovante de publicação do ocorrido na imprensa escrita (folha de jornal) realizada na época da perda ou roubo de tais documentos.

Art. 84. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a Autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 85. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada, no caso de contribuinte de rudimentar organização.

Art. 86. Os livros e documentos fiscais, que são de exigibilidade obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

Seção VIII - Da Arrecadação

Art. 87. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomos) será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

Art. 88. É instituído o mês de março como de competência para efeitos do disposto no artigo anterior.

Art. 89. A arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, quota fixa (autônomos) processar-se-á da seguinte forma:
   a) pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez no mês de competência; e
   b) quando o valor for parcelado, pelo valor do lançamento, dividido em 4 (quatro) parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 31(trinta e um) de março, segunda parcela 31 (trinta e um) de maio, terceira parcela 31(trinta e um) de julho e quarta parcela em 30(trinta) de setembro.

Art. 90. O recolhimento do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o décimo dia do mês subsequente à ocorrência o fato gerador.

TÍTULO II - TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE LICENÇA
Seção I - Incidência

Art. 91. As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
   Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativo ou não, e a qualquer ato a ser praticado ou exercido no território do Município, dependente, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 92. As taxas de licença são as seguintes:
   I - localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de qualquer natureza;
   II - de fiscalização e/ou vistoria;
   III - de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante;
   IV - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
   V - serviços urbanos; e
   VI - execução de obras e serviços de engenharia.

Art. 93. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido exercício de qualquer atividade inclusive ambulante ou eventual, sem a prévia licença do Município.
   § 1º As licenças iniciais serão concedidas sob a forma de alvará.
   § 2º Deverá ser requerida no prazo de 30(trinta) dias a alteração toda a vez que ocorram modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade exercida e mudança de endereço.
   § 3º A licença relativa ao inciso VI terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia, desde que comprovada pelo responsável técnico.
   § 4º Nas obras em que for dispensado o assistente técnico para sua execução, o tempo de duração da licença ficará a critério da Secretaria de Obras do Município.

Art. 94. O contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de razão social ou do ramo de atividades;
   II - transferência de local; e
   III - cessação de atividades.
   Parágrafo único. A baixa ocorrerá de ofício sempre que constado o não cumprimento do disposto no inciso III deste artigo.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 95. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 96. As taxas de licença diferenciadas em função da natureza da atividade ou ato praticado serão calculadas de conformidade com os percentuais fixados na tabela anexa a este Código incidente sobre a base de cálculo vigente no Município.

Seção IV - Lançamento

Art. 97. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-oficio.
   Parágrafo único. No caso de início de atividade o lançamento da taxa de licença corresponderá ao semestre em que se der a inscrição, quando então a taxa correspondente terá redução de 50% (cinquenta por cento).

Seção V - Arrecadação

Art. 98. As taxas de licenças serão arrecadadas, nos prazos e condições fixadas em regulamento.

Seção VI - Das Penalidades

Art. 99. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar atos sujeito s ao recolhimento da taxa sem o respectivo pagamento, ficará sujeito a multa igual de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA
Seção I - Incidência

Art. 100. A taxa de fiscalização ou vistoria tem como fato gerador a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão de licença, em face da legislação pertinente.

Art. 101. A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será efetuada anualmente, devendo ser recolhida aos cofres do município até o dia 31 de março de cada ano.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 102. O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica ou física que, no Município, exerça qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, ainda que isento ou imune de impostos.

Seção III - Base de Cálculo

Art. 103. O cálculo da taxa terá por fundamento o valor da base de cálculo adotado pelo Município, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, conforme classificação em tabela anexa a este Código.
   § 1º Entende-se como contribuinte estabelecido, aquele que pela natureza de sua atividade exerça sua profissão, comércio, indústria ou prestação de serviços em instalação apropriada, com localização fixa em imóvel ou equivalente, com ou sem concurso de capital ou, ainda, que a juízo do Fisco Municipal, assim seja considerado.
   § 2º Entende-se por atividade ambulante a exercida em trailers ou estantes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 3º O vendedor ambulante não poderá comercializar seus produtos em distância inferior a 100 (cem) metros de eventos ou comércio já estabelecido onde há comercialização de produtos similares.

CAPÍTULO III - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Incidência

Art. 104. As taxas de serviços diversos serão as seguintes:
   I - de expediente;
   II - de numeração de prédios;
   II - de apreensão de bens e semoventes;
   § 1º As taxas serão devidas:
      I - Por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - Tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - A taxa de expediente é devida por quem se utilizar dos serviços prestados pelo município, resultando na expedição de documento em prática de ato de sua competência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 105. O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 106. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre a base de cálculo vigente no Município, de acordo com a tabela anexa a este Código.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 107. As taxas de serviços diversos podem ser lançados antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 108. As taxas de serviços diversos serão arrecadadas simultaneamente com a entrada do requerimento, ou previamente à expedição do documento ou a prática do ato requerido.

CAPÍTULO IV - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 109. As taxas de serviços urbanos são as seguintes:
   I - coleta de lixo
   Parágrafo único. As taxas são devidas pela utilização efetiva ou potencial de qualquer dos serviços referidos neste artigo, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 110. As taxas incidirão sobre cada umas das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 111. O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em vias ou logradouros, onde a Prefeitura mantenha qualquer dos serviços mencionados no art. 109.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 112. As taxas diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas por meio de percentuais incidentes sobre a base de cálculo vigente no município, de acordo com a tabela anexa a este Código.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 113. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se no que couberem, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 114. As taxas de serviços urbanos serão arrecadadas juntamente com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação das taxas, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 115. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 116. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   IV - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   V - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - aterros e realizações de embelezamento em geral;
   VIII - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 117. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 118. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em nome de todos os proprietários ou de um só, tendo, aquele que pagar, o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 119. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Do Cálculo

Art. 120. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 121. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá a obra a ser realizada, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - delimitará a zona de influência da obra, na planta a que se refere o inciso I, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, em lista própria, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, por intermédio de novas avaliações, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria, observando os limites do art. 120 desta Lei;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 122. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo 121, observado o seu parágrafo único, não será inferior a 80 % (oitenta por cento).
   § 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite total e o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
   § 2º Tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada, lei específica poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no caput deste artigo.

Art. 123. Para os efeitos do inciso III do art. 121, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
   § 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   § 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 124. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 121 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV - Da Cobrança e do Lançamento

Art. 125. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 126. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 121, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º Impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e servirá para a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 127. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

Art. 128 O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 125;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 129 Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 121;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Seção V - Do Pagamento

Art. 130. A Contribuição de Melhoria será paga em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 121, desta Lei.
   § 1º O valor das prestações será atualizada anualmente conforme artigo 245 § 1º e § 2º desta Lei.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por cento);

Seção VI - Da não Incidência

Art. 131. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 132. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 133. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 134. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em andamento, conforme prescrito neste Título.

TÍTULO IV - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento de tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e das leis complementares à Constituição que o modifiquem.

Art. 136. A expressão "Legislação Tributária" compreende o presente Código, as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 137. O conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 138. A vigência no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

Art. 139. A legislação tributária do município vigora em seu respectivo território e aplica-se desde o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, quando se tratar de:
   I - instituição ou majoração de impostos e taxas;
   II - novas hipóteses de incidência; e
   III - extinção ou redução de isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 140. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos àqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 141. A obrigação tributária é principal ou acessória:
   § 1º A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º A obrigação acessória decorre da Legislação Tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.
   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Seção II - Do Fato Gerador

Art. 142. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 143. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 144. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador existente seus efeitos:
   I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e
   II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Seção III - Do Sujeito Ativo

Art. 145. Sujeito ativo da obrigação é o município de Segredo, pessoa jurídica de direito público interno, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Seção IV - Do Sujeito Passivo e da Responsabilidade Tributária

Art. 146. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal é considerado:
      I - contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador; e
      II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 147. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam os seus objeto.

Art. 148. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente e remitente pelos débitos relativos a bens imóveis existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão; e
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge - meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus existente até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade do quinhão, do legado ou da meação.

Art. 149. A pessoa física ou jurídica, que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual:
- Responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
   I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer atividade tributável; e
   II - subsidiariamente com alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 150. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos, à data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou ainda sob firma individual.

Seção V - Da Solidariedade

Art. 151. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e
   II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Art. 152. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;
   II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 154. As circunstâncias que modificam o crédito tributário sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 155. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção Única - Do Lançamento

Art. 156. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo seu lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Art. 157. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 158. O lançamento do tributo independe:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; e
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 159. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação.
   Parágrafo único. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação e lançamento.

Art. 160. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 161. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
   I - quando a lei assim determine;
   II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da Legislação Tributária;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou emissão quanto a qualquer elemento definido na Legislação Tributária, como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
   VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e
   IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 162. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
   I - reclamação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício; e
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.

Art. 163. O sujeito passivo será notificado do lançamento pessoalmente, no seu domicílio tributário, ou ainda, através de seu representante legalmente constituído, ou prepostos com poderes para tal.
   § 1º Quando o sujeito passivo possuir domicílio fora do território do Município à notificação far-se-á por via postal registrada com aviso do recebimento.
   § 2º Na impossibilidade de entrega de entrega a notificação far-se-á por edital.
   § 3º A recusa de recebimento da notificação por parte do contribuinte ou seu representante legal não invalida o lançamento.

Art. 164. A notificação do lançamento conterá entre outros os seguintes requisitos:
   I - o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo;
   II - o nome do sujeito passivo;
   III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
   IV - o valor do tributo; e
   V - o prazo do recolhimento.

Art. 165. Será sempre de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para pagamento ou reclamação contra o lançamento, se outro não dispuser especificamente, a presente lei ou seu regulamento.

TÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I

Art. 166. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.
   Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.

Art. 167. A consulta será dirigida à secretaria da Fazenda com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída com os documentos necessários.

Art. 168. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em relação à espécie consultada ou esclarecimento pedido, durante a transmissão da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não são produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.

Art. 169. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do processo de consulta e proporcionar pronta orientação ao consulente, salvo se baseada em elementos anexos fornecidos pelo contribuinte.
   Parágrafo único. A resposta à consulta de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.

Art. 170. Na hipótese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a orientação anterior, vigente até a data da notificação.
   Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta à sua consulta.

Art. 171. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Art. 172. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção II - Da Fiscalização

Art. 173. Compete à Secretária Municipal da Fazenda, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os fiscais tributários o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, por período não superior a 90 (noventa) dias.

Art. 174. A fiscalização tributária será exercida:
   I - diretamente pelo agente do fisco; e
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal, ou de informações colhidas em fontes que não as dos contribuintes.

Art. 175. Os agentes do fisco terão livre acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - às salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde faça necessária sua presença.

Art. 176. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 177. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especificamente:
   I - exigir do contribuinte a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   II - aprender livros e documentos fiscais nas condições formais definidas em lei ou regulamentos;
   III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributável; e
   IV - exibir comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Art. 178. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou instituto de fraude fiscal, será desclassificada e facultada à administração o arbitramento dos diversos valores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 179. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou de penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Seção III - Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 180. O contribuinte que tiver cometido falta para a qual tenha concorrido com circunstâncias agravantes ou que reiteradamente viole a legislação tributária poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização obedecerá as normas a serem estabelecidas em regulamento.

Seção IV - Das Certidões

Art. 181. A prova de quitação de tributo será feita exclusivamente por certidões negativas regularmente expedidas nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 03 (três) meses, contado da data de sua expedição.

Art. 182. A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento no protocolo, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 183. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 184. Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviços pública, apresentação de propostas em licitações ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.
   Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 185. A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento do interessado, e conterá obrigatoriamente:
   I - o início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;
   III - os números dos conhecimentos ou guias de recolhimento ou o número da autenticação mecânica do caixa recebedor; e
   IV - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser expedida parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica.

Seção V - Da Dívida Ativa

Art. 186. Constitui dívida ativa, aquela definida como tributária ou não tributária pela Lei nº 4.320/64 proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 187. A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa far-se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente, até o dia 31 de Dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento.

Art. 188. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - o valor e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e os acréscimos legais bem como o termo inicial para o cálculo;
   III - a origem e a natureza do crédito mencionando o fundamento legal;
   IV - o número e a data da inscrição; e
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, se for o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou da ficha de inscrição, podendo ser extraída por processo eletrônico.

Art. 189. Serão cancelados por ato do Poder Executivos os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos; e
   II - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor.
   Parágrafo único. O cancelamento do que trata este artigo será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas, a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos da Prefeitura.

Seção VI - Das Infrações e Penalidades

Art. 190. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 191. Os contribuintes que se encontrem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Art. 192. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
   Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta exclusivamente de solo específico.

Art. 193. A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - exclua a definição de determinado fato como infração; e
   II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

Art. 194. São passíveis de penalidade por infração as disposições desta lei:
   I - igual a 100% (cem por cento) do montante do tributo devido, atualizado, correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:
      a) instruir com incorreções, pedido de inscrição, solicitação de benefícios, declaração de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão do valor dos tributos, com isso, má fé ou omissão dolosa;
      b) promover inscrição ou declarar receita, fora dos prazos legais, exercer atividade, circular veículos de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença;
      c) iniciar obra de construção civil ou de reforma, efetuar aberturas de valas nas vias públicas, sem o prévio licenciamento;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais as alterações resultantes da construção, aumentos, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando da omissão resultar alterações de tributo; e
      e) pela diferença ao consignar.
   II - igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo devido quando:
      a) praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta a intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação ou falta de recolhimento de imposto retido na fonte dentro dos prazos legais;
      b) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade; e
      c) deixar de conduzir ou de afixar o alvará em lugar visível nos termos da legislação vigente.
   III - de 5 (cinco) vezes a base de cálculo, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de sua atividade, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração; e
      c) não atender a qualquer solicitação do fisco ou da Secretaria Municipal da Fazenda.
   IV - de importância correspondente 150 (cento e cinquenta) vezes a base de cálculo quando deixar de emitir a nota fiscal de serviço ou de escriturar o Registro Especial;
   V - de 10 (dez) vezes a base de cálculo:
      a) na falta de autenticação de comprovante de direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou de escada rolante; e
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste ou em outros capítulos.
   VI - de 20 (vinte) vezes a base de cálculo na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços.

Art. 195. Na reincidência as penalidades previstas serão aplicadas em dobro e, verificando-se nova reincidência, em cada uma delas, a pena será acrescida de mais 20% (vinte por cento).
   Parágrafo único. Reincidência é nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Seção VII - Da Restituição do Pagamento Indevido

Art. 196. O contribuinte tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento instantâneo do tributo indevido ou a maior, em face desta lei ou da natureza circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

Art. 197. A restituição total ou parcial do tributo abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo ou referentes à infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais.
   § 2º A incidência de correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculos, a data de ingresso de pedido da restituição no protocolo geral.

Art. 198. As restituições por requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda Municipal, que dará a decisão final no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo recurso desta ao Prefeito Municipal, quando se tratar de decisão denegatória de restituição de valor superior a 50 (cinquenta) vezes a base de cálculo.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexadas ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento; e
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 199. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 200. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante autorização da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 201. Quando a dívida estiver sendo paga em prestação, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte do pagamento de parcelas vencidas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 202. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documento, quando isso se tornar necessário à verificação da procedência da medida.

Art. 203. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário, depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do município.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
Seção I - Da Notificação Preliminar

Art. 204. A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos de infração não dolosa, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua solicitação ou atenda ao solicitado.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação ou atender o solicitado no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado o início ao processo administrativo e tomada as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

Seção II - Do Auto de Infração

Art. 205. Processo fiscal, para os efeitos deste código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta; e
   IV - pedido de restituição.

Art. 206. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por atuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento de referido dano.

Art. 207. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outro documento de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração; e
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração e infração fiscal, de reconhecimento prévio do contribuinte.

Art. 208. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasura, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número de inscrição do autuado, número CNPJ e número C.I.C., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive, do que trata a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência a os documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste; e
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte atuado o prazo de defesa prevista em lei.
   § 3º O auto de infração será assinado pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 209. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionário habilitado para este fim, fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As condições especiais de que trata este artigo serão designadas pelo prefeito.

Art. 210. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existentes, termo de encerramento da fiscalização onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção específica dos documentos aprendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 211. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelado a multa fiscal, sem prévio despacho do titular da Fazenda Municipal, sob pena das penalidades cabíveis.

Seção III - Do Termo de Apreensão e Depósito

Art. 212. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte responsável ou de terceiros, desde que constituam prova material de infração da legislação vigente.
   § 1º A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 213. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentada, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositante que será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade administrativa.

Art. 214. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento do autuado, mediante recibo de depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pela autoridade administrativa, ficando retidas, até a decisão final, as espécies necessárias à prova.

Seção IV - Do Auto de Embargo

Art. 215. Quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente Auto de Embargo, determinado a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.

Art. 216. O Município poderá requisitar Força Pública Federal ou Estadual para fazer cumprir a decisão do embargo de que trata o artigo anterior.

Seção V - Da Impugnação

Art. 217. O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da notificação ou de qualquer ato pelo qual tomou conhecimento da exigência.

Art. 218. A impugnação será dirigida ao Titular da Fazenda Municipal, terá efeito suspensivo e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 219. A impugnação do lançamento mencionará:
   I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
   II - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
   III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
   IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; e
   V - o objeto visado.

Art. 220. O impugnador, no prazo máximo de 90 (noventa) dias será notificado da decisão, mediante assinatura no processo ou por via postal, ou ainda, por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
   Parágrafo único. A impugnação não será decidida sem informação do Setor competente, sob pena de nulidade.

Art. 221. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas à medida em que se vencerem.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas.

Seção VI - Da Primeira Instância Administrativa

Art. 222. As impugnações contra lançamento, as defesas fiscais, as defesas contra termos de infração e termos de apreensão, bem como as representações contra funcionários ou impugnações a quaisquer procedimentos fiscais serão decididas, em primeira instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Considera-se iniciado o procedimento administrativo:
      I - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou de auto administrativo dele decorrente;
      II - com a lavratura dos termos de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentação de livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
      III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
      IV - com a lavratura de auto de infração; e
      V - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para a apuração de infração fiscal de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 223. Tem a autoridade julgadora o prazo de 90 (noventa) dias para proferir a decisão.
   Parágrafo único. Tal prazo poderá ser prorrogado em prazo a critério da autoridade julgadora se houver necessidade do colhimento de novas provas ou diligências.

Art. 224. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligências, poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cassando, com a interposição, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 225. A decisão deve ser clara e precisa.

Art. 226. A decisão será levada ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, por ofício ou por edital, se houver necessidade quando terá, igualmente, efeito de intimação ao contribuinte, da decisão proferida.

Art. 227. Quando a decisão julgar procedente o procedimento fiscal fazendário, que implique em recolhimento de crédito tributário e/ ou penalidade, o atuado será intimado, na forma prevista no artigo anterior, a recolher no prazo de 10 (dez) dias, o valor da condenação.

Seção VII - Da Segunda Instância Administrativa

Art. 228. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
   I - voluntário: quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrários no todo ou em parte; e
   II - de ofício a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 50 (cinquenta) vezes a base de cálculo.

Art. 229. A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
   Parágrafo único. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, se necessário for.

Art. 230. A segunda instância administrativa será representada pelo Conselho de Administração Superior que será constituído pelo executivo.

Art. 231. São irrecorríveis as decisões unânimes do Conselho de Administração Superior, quando favoráveis ao Município.
   Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão do conselho, ou quando desfavorável ao Município, no todo ou, em parte, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias após o conhecimento da decisão pelo sujeito passivo.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I - Da Isenção

Art. 232. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

Art. 233. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
   I - às taxas e contribuição de melhoria; e
   II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 234. A isenção quando não concedida em caráter geral, é efetivada, na forma em que a lei autorizar, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Art. 235. São isentos do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa e sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva federação;
   II - proprietário pelo imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso de entidades imunes ou as descritas no inciso I deste artigo; e
   III - viúvo(a), aposentado(a), proprietário(a), de um único imóvel onde resida, e com renda não superior à 1,5 (um e meio) salário mínimo.

Art. 236. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza:
   I - as entidades previstas no inciso I do artigo anterior; e
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre.

Art. 237. O benefício da isenção do pagamento de imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, e instruído com todos os documentos necessários.

Art. 238. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 15 de dezembro, a cada dois anos que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena do cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 239. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispostos legais ou em débito de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal; e
   II - a área do imóvel cuja utilização não atenda as disposições fixadas para o gozo do benefício.

Seção II - Da Arrecadação

Art. 240. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - a boca do cofre;
   II - através de cobrança amigável; e
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 241. Todo o pagamento ou recolhimento de tributos ou de penalidade pecuniária far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, na forma estabelecida em regulamento.
   Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.

Art. 242. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a fazenda municipal, incidirá atualização na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 245, acrescidos de juros de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração e da seguinte multa moratória:
   I - atraso após 31 dias: multa de 3% (três por cento);

Art. 243. Os débitos para com o Município, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescentando-se, neste caso um ônus de 2%(dois por cento)
   § 1º Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer à Secretária da Fazenda através de requerimento o parcelamento, e o pagamento da primeira parcela deverá ser efetivado no ato do parcelamento.
   § 2º O valor dos parcelamentos serão atualizados conforme artigo 245, § 1º e § 2º.
   § 3º O valor dos créditos para fins de cobrança executiva, deverão ser no mínimo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), face ao elevado valor das custas judiciais.
   § 4º Para os fins dispostos no parágrafo anterior, deverão ser computados todos os débitos de cada contribuinte.

Seção III - Das Disposições Finais

Art. 244. Os prazos fixados nesta lei serão contínuos e fatais excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciaram em dia útil e de expediente normal na repartição.

Art. 245. A base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos e fins do disposto neste código, a Unidade de Referência Municipal - URM, que equivale a R$ 421,22 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).
   § 1º A base de cálculo será atualizada anualmente com base no índice de variação do IGPM, instituído pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha substituí-lo.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos valores dos créditos, tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao exercício de vigência desta Lei.

Art. 245. Consideram-se integradas à presente Lei as Tabelas anexas.

Art. 246. O Poder Executivo regulamentará através de decreto a aplicação deste código no que couber.

Art. 247. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais Nºs 952, de 28 de dezembro de 2001, 2.844, de 30 de julho de 2013, 1.051, de 30 de dezembro de 2002, 1.149, de 30 de dezembro de 2003 e 2.409, de 04 de abril de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, ao 01 dia do mês de outubro de 2013.

ALENCAR JOSÉ FERON,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.



ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISCRIMINAÇÃO
% URM
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano
150
   b) Profissionais com formação em nível técnico, e os legalmente equiparados, por ano
80
   c) Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer outros tipos de intermediação, por ano
110
   d) Demais serviços não especificados nos ítens acima por ano
30
II - SERVIÇO DE TÁXI - Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física quanto jurídica, a razão de
30
III - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS  
Um profissional. Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por mês ou fração
15
IV - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
%
Rec. Bruta
   a) Bancos e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, Pedágio, Factoring
5
   b) Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
3
   c) Retenção na Fonte
2,5
   d) Outros Serviços
2,5


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

DISCRIMINAÇÃO
% URM
I - Licença inicial para localização fixa:  
   a) Pessoa Jurídica
50
   b) Autônomos:  
      - Curso superior
30
      - Outros
20
II - Dos ambulantes em caráter eventual ou transitório:  
   1 - Sem veículo:  
      a) por dia
10
      b) por mês
30
   2 - Com veículo:  
      a) por dia
15
      b) por mês
50
   3 - Em tendas, estantes e similares:  
      a) por dia
10
      b) por mês
30
III - Licença para diversões públicas
15


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELA III
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU
VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA

DISCRIMINAÇÃO
% URM
a) Pessoa Jurídica
50
b) Autônomos:  
   1 - Com curso Superior
30
   2 - Outros
20


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO
% URM
I - Colocação de mesas e cadeiras, na via ou passeios:  
   a) por dia e por m²
1
   b) por mês e por m²
3
II - Depósitos de materiais:  
   a) por dia e por m²
1
   b) por mês e por m²
3
III - Colocação de tapumes ou qualquer outro aparelho móvel ou utensílio:  
   a) por dia e por metro linear
1
   b) por mês e por metro linear
3
IV - Circos ou parques de diversões, por mês ou por local que se instalar
30
V - Tendas, bancas, tabuleiros ou similares, por unidade e por dia
3


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU
SERVIÇOS DE ENGENHARIA

DISCRIMINAÇÃO
% URM
APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:  
1 - Arruamento e loteamentos, por metro quadrado (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas ao município, sem ônus para os cofres públicos)
0,03
2 - Construção de prédio residencial, por m²:  
   2.1 - Em alvenaria, até 100 m²
0,3
   2.2 - Idem acima de 100m² a 150m²
0,4
   2.3 - Idem acima de 150m² a 300m²
0,5
   2.4 - Idem acima de 300m² a 500m²
0,6
   2.5 - Idem acima de 500m²
0,7
   2.6 - Em madeira bruta
0,1
   2.7 - Em madeira aplainada
0,2
   2.8 - Em madeira e alvenaria - mista
0,3
3 - Construção de prédio industrial ou comercial, por metro quadrado:  
   3.1 - Em alvenaria, até 200m²
0,4
   3.2 - Idem, acima de 200m²  
OBSERVAÇÃO: As licenças para reconstruções, reformas ou aumentos de área construídas serão calculadas pelas alíquotas previstas nos itens 2 e 3 desta Tabela, de acordo com a natureza do projeto.
0,6
4 - Construção de alpendre, por metro quadrado:  
   4.1 - Em alvenaria
0,2
   4.2 - Em madeira
0,1
5 - Construção e reconstrução de fachada de edifício, por metro quadrado de área construída
0,1

DISCRIMINAÇÃO
% URM
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA:  
1 - Construção  
2 - de muro, por metro quadrado
0,3
2 - Construção ou instalação de piscina, por m²
0,5
3 - Construção de marquise, toldo ou coberta análoga, por m²
0,5
4 - Desmembramento ou fracionamento de áreas, por quadra ou fração
10
5 - Fixação de alinhamento:  
   5.1 - Em terreno de até 12 (doze) metros de testada
10
   5.2 - Em terreno de testada superior a 12 (doze) metros, por metro ou fração que exceder
0,3
   5.3 - Aplica-se o mesmo critério dos itens 5.1 e 5.2, acima em alinhamentos de Terrenos de esquina  
6 - Instalações:  
   6.1 - Colocação ou substituição de bombas de combustível ou lubrificante, inclusive tanques reservatórios desses, por unidade
20
   6.2 - Instalação de elevadores, por unidade
20


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS

DISCRIMINAÇÃO
% URM
EXPEDIENTE:  
1.1 - Requerimentos, por assunto
2
1.2 - Certidões expedidas, translados ou cópias, atestados, segundas vias de documentos, por unidade
5
1.3 - Averbação de escritura, por unidade
0,5
1.4 - Autenticação de plantas e documentos, por unidade
0,5
1.5 - Contratos de concessão ou permissão para exploração de serviços públicos, inclusive prorrogação de prazos desses
5
1.6 - Vistorias de prédios para expedição de carta de habite-se, por unidade habitacional e determinação de número  
1.6.1 - no perímetro urbano da sede
6
1.6.2 - fora do perímetro urbano da sede
12
1.7 - Apreensão de bens e mercadorias  
OBSERVAÇÃO: Serão cobradas á parte as despesas decorrentes da apreensão inerentes ao ato ou de conservação do objeto apreendido.
7
1.8 - Busca, por ano
2
1.9 - Emissão de listagem pelo computador, por folha
0,2
1.10 - Outros expedientes não previstos nesta Tabela, serão cobrados à alíquota que maior semelhança apresentar o assunto  
1.11 - Reprodução de documentos por cópia xerográfica ou similar, por unidade
0,08
1.12 - Reprodução de cópia heliográfica, por metro quadrado ou fração
3
OBSERVAÇÃO: O executivo decretará TABELA DE PREÇOS para os serviços prestados pela Prefeitura à medida dos custos dos serviços.  
2 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS  
2.1 - Fornecimento nº indicativo de numeração de prédios, por emplacamento
5
3 - DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES:  
3.1 - Apreensão, por dia ou fração
30
3.2 - Depósito por dia ou fração:  
3.2.1 - de veículos, por unidade
6
3.2.2 - de animais, por cabeça
10
3.2.3 - de mercadoria ou objetos, por espécie
5
4 - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS   (NR LM 3.024/2014)
4.1 - Coleta de lixo:  
4.1.1 - Residencial
28
4.1.2 - Comercial, por ano
49
4.1.3 - Industrial
49
4.1.4 - Ocupação mista
40
4.1.5 - Remoção especial de lixo, de terrenos baldios cuja limpeza tiver de se efetuada pela Prefeitura, por motivos de asseio ou estética urbana, e, de detritos ou animais mortos, cobrado do proprietário ou do interessado  
4.1.5.1 - por carga e por viagem até 800kg
20
4.1.5.2 - por carga e por viagem acima de 800kg
25
4.3 - Conservação de pavimentação:  
4.3.1 - Levantamento de pavimentação e/ou abertura de leito de via pública, destinados a interesse particular  
4.3.1.1 - Em ruas pavimentadas com camada asmática, por metro linear
3
4.3.1.2 - Em ruas pavimentadas com pedra irregular, por metro linear
2

TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
(redação original)

DISCRIMINAÇÃO
% URM
4 - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS  
4.1 - Coleta de lixo:  
4.1.1 - Residencial
20
4.1.2 - Comercial, por ano
35
4.1.3 - Industrial
35
4.1.4 - Ocupação mista
30

ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº ______

TABELAS PARA CÁLCULO DO IPTU

   I - VALOR VENAL DOS TERRENOS:
Para cálculo do valor venal dos terrenos deverá ser utilizado a seguinte fórmula:
VT = vA x T x P x VM² x E x TP x PD
ONDE:
VT = Valor do terreno
A = Área do terreno
T = Testada do lote
P = Profundidade padrão (30m)
VM² = Valor do metro quadrado do terreno, dado pelas zonas fiscais (tabela V)
E = Fator de esquina
TP = Fator topográfico
PD = Fator pedológico
   II - VALOR VENAL DAS GLEBAS:
Para glebas com área superior a 10.000 m², o cálculo será feito aplicando-se a seguinte fórmula:
VT = A x VM² x FC
ONDE:
VT = Valor do terreno
A = Área do terreno
VM² = Valor do metro quadrado do terreno, dado pelas zonas fiscais (tabela V)
FC = Fator corretivo de área, dado pela tabela IV
   III - VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
O cálculo para obtenção do valor venal da edificação, será feito, aplicando-se a seguinte fórmula:
VE = AE x VME²
ONDE:
VE = Valor venal da edificação
AE = Área da edificação
VME² = Valor do metro quadrado da edificação (dado pela planta de valores - tabela
   IV -
Para os lotes com mais de uma unidade edificada, será calculada a fração ideal para cada unidade, aplicando-se, a seguinte fórmula:
FI = AU x VT
ATE
ONDE:
FI = Fração ideal
AU = Área da unidade
VT = Valor do terreno dado pela fórmula:
VT = A x T x P x VM² x E x TP x PD
ATE = área total edificada
O cálculo para as áreas em madeira e alvenaria (edificações mistas) será efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
VE = (AMAD x VM²TI) + (AALV x VM²TI)
ONDE:
AMAD = Área construída em madeira
VM²TI = Valor do metro quadrado de tipo da construção
AALV = Área construída em alvenaria


TABELA I

FATOR DE ESQUINA
E
Uma testada
1,0
Duas testadas
1,1
Três testadas
1,1
Quatro testadas ou mais
1,2
Encravado
0,8

TABELA II

FATOR TOPOGRÁFICO
TP
Plano
1,0
Aclive
0,9
Declive
0,9
Dimensões irregulares
0,8

TABELA III

FATOR PEDOLÓGICO
PD
Normal
1,0
Alagado
0,6
Inundável
0,7
Rochoso
0,7
Arenoso
0,6

TABELA IV
FATOR DE CORREÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA

ÁREA (M²) ATÉ
FATOR - FC
ÁREA (M²) ATÉ
FATOR - FC
16.000
0,684
80.000
0,461
18.000
0,663
85.000
0,454
20.000
0,645
90.000
0,499
22.000
0,633
95.000
0,444
24.000
0,617
100.000
0,436
26.000
0,605
120.000
0,419
28.000
0,595
140.000
0,404
30.000
0,585
160.000
0,392
32.000
0,576
180.000
0,381
34.000
0,560
200.000
0,372
38.000
0,552
250.000
0,355
40.000
0,545
300.000
0,342
42.000
0,540
350.000
0,331
44.000
0,532
400.000
0,322
46.000
0,527
450.000
0,315
48.000
0,521
500.000
0,310
50.000
0,517
600.000
0,302
55.000
0,505
700.000
0,296
60.000
0,494
800.000
0,291
65.000
0,485
900.000
0,289
70.000
0,476
1.000.000
0,288
75.000
0,469
ou mais
0,288


TABELA V
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO, DE ACORDO COM A ZONA FISCAL

De acordo com o campo 65 do Boletim de Cadastro Imobiliário.
01 = ZF 1 - R$ 22,15(vinte e dois reais e quinze centavos)
02 = ZF 2 - R$ 17,22(dezessete reais e vinte e dois centavos)
03 = ZF 3 - R$ 12,24(doze reais e vinte e quatro centavos)
04 = ZF 4 - R$
6,01(seis reais e um centavo)
05 = ZF 5 - R$ 5,40(cinco reais e quarenta centavos)
06 = ZF 6 - R$ 2,55
LOCALIZAÇÃO DAS ZONAS FISCAIS

ZONA FISCAL 1

- Rua Alfonso Carniel.
- Rua Professora Leonida Unfer esquina da Rua Alfonso Carniel até a Rua Augusto Pedro Marion.
- Rua Augusto Pedro Marion da esquina da Rua Antônio Mainardi até a esquina da Rua Professora Leonida Unfer.
- Rua Angélico Carniel.
- Rua Pe. João Pasa da esquina da Rua dos Imigrantes até a esquina com a Rua Angélico Carniel.
- Rua do Imigrantes da esquina da Rua Alfonso Carniel até a esquina da Rua Antônio Mainardi.
- Rua Vereador Augusto Waldemar Trevisan entre as Ruas Angélico Carniel e Rua Professora Leonida Unfer.
- Rua Antônio Mainardi da esquina da Rua dos Imigrantes até a Rua Pe. João Pasa (lado impar - esquerdo).
ZONA FISCAL 2

- Rua dos Imigrantes da esquina da Rua Alfonso Carniel até a esquina da Rua Aristides Pereira de Moraes.
- Rua Antônio Mainardi do início até a Rua dos Imigrantes e da Rua dos Imigrantes até a Rua Pe. João Pasa (lado par - direito).
- Rua Vereador Augusto Waldemar Trevisan da esquina da Rua Professora Leonida Unfer até o fim.
ZONA FISCAL 3

- Rua Adão Paim da Silva da esquina Rua dos Imigrantes até o encontro das Ruas Professora Leonida Unfer e Hugo Bavaresco.
- Rua Leonida Unfer esquina com a Rua Alfonso Carniel até a Rua Adão Paim da Silva.
- Rua Pe. João Pasa da esquina da Rua Angélico Carniel até a esquina da Rua Ernesto Marion.
- Rua Professora Leonida Unfer da esquina das Ruas Augusto Pedro Marion até a esquina da Rua Pe. João Pasa.
- Rua Augusto Pedro Marion da esquina com a Rua Professora Leonida Unfer até o fim.
- Rua Ernesto Marion.
- Av. Hugo Bavaresco.
ZONA FISCAL 4

- Rua dos Imigrantes do início até a esquina da Rua Antônio Mainardi.
- Rua dos Imigrantes da Rua Aristides Pereira de Moraes.
- Bairro Nossa Senhora Aparecida.
ZONA FISCAL 5

- Distrito de Tamanduá.
ZONA FISCAL 6

- Demais Distritos.

TABELA VI
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO

De acordo com os campos 37,38 e 49 do BCI
   
Padrão da Edificação
Chave
Faixas
1 - Alto
2 - Normal
3 - Baixo
  De 100,00 Até 200,00
0,00
121,27
90,95
70.803
De 200,00 Até 300,00
0,00
145,56
109,12
  Acima De 300,00
0,00
174,72
131,01
  De 100,00 Até 200,00
0,00
212,38
176,92
70.901
De 200,00 Até 300,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 300,00
0,00
305,90
254,83
  De 100,00 Até 200,00
0,00
121,27
90,95
70.903
De 200,00 Até 300,00
0,00
145,56
109,12
  Acima De 300,00
0,00
174,72
131,01
  De 100,00 Até 200,00
0,00
212,38
176,92
90.201
De 200,00 Até 300,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 300,00
0,00
305,90
254,83
  De 100,00 Até 200,00
0,00
121,27
90,95
90.203
De 200,00 Até 300,00
0,00
145,56
109,12
  Acima De 300,00
0,00
174,72
131,01
  De 100,00 Até 200,00
0,00
212,38
176,92
90.801
De 200,00 Até 300,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 300,00
0,00
305,90
254,83
  De 100,00 Até 200,00
0,00
121,27
90,95
90.803
De 200,00 Até 300,00
0,00
145,56
109,12
  Acima De 300,00
0,00
174,72
131,01
  De 100,00 Até 200,00
0,00
212,38
176,92
90.901
De 200,00 Até 300,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 300,00
0,00
305,90
254,83
  De 100,00 Até 200,00
0,00
121,27
90,95
90.903
De 200,00 Até 300,00
0,00
145,56
109,12
  Acima De 300,00
0,00
174,72
131,01
  Até 70,00
0,00
212,38
176,92
100.601
De 70,00 Até 120,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 120,00
0,00
305,90
254,83
  Até 70,00
0,00
212,38
176,92
100.701
De 70,00 Até 120,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 120,00
0,00
305,90
254,83
  Até 70,00
0,00
212,38
176,92
101.001
De 70,00 Até 120,00
0,00
254,83
212,38
  Acima De 120,00
0,00
305,90
254,83
  Até 70,00
431,33
323,66
242,74
10.101
De 70,00 Até 120,00
518,05
388,48
291,29
  Acima De 120,00
621,57
466,14
349,60
  Até 50,00
0,00
136,47
90,95
10.103
De 50,00 Até 70,00
0,00
182,80
127,36
  Acima De 70,00
0,00
217,21
152,85
  Até 70,00
0,00
229,76
166,84
10.105
De 70,00 Até 120,00
0,00
289,64
209,30
  Acima De 120,00
0,00
347,76
251,20
  Até 70,00
0,00
404,65
323,66
20.101
De 70,00 Até 120,00
606,99
485,57
388,48
  Acima De 120,00
728,44
582,71
466,14
  Até 50,00
0,00
364,13
273,10
20.201
De 50,00 Até 70,00
0,00
437,04
327,70
  Acima De 70,00
0,00
524,43
393,25



Nota: (Este texto não substitui o original)








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