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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 27/06/2011
ALTERA O ART. 7º, CAPUT, O ART. 11, II, III E § 1º, E O ART. 12, CAPUT, E § 1º; ACRESCENTA O § 4º, AO ART. 12; ALTERA O ART. 14, CAPUT, O ART. 15, CAPUT, O ART. 16, CAPUT, O ART. 18, II E IV; ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 18; ALTERA O ART. 20, § 1º, O ART. 23, § 1º, O ART. 26, CAPUT, O ART. 27, CAPUT, E § 3º; REVOGA A ALÍNEA "E", DO ART. 30; ALTERA O ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 33, III, O ART. 34, CAPUT (QUADRO), E §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 6º, O ART. 35, O ART. 36, I E II, O ART. 37, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 38, IV, O ART. 43, E O ART. 45, CAPUT; REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 45; ALTERA O ART. 47 E OS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 1º DE MAIO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEGREDO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 08/03/2017
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 2.451, de 27 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA
Atribuições:
Representar legalmente a escola e decidir, acompanhar e avaliar as atividades a serem realizadas pela mesma.
Cumprir a Legislação do Ensino e as determinações do Regimento Escolar; elaborar, com ajuda dos professores, o Plano de Ação da Escola, promovendo ajustamentos quando necessário; propor as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Escolar nas especificações que constituem opção da Escola, encaminhando-as à Entidade Mantenedora para as providências cabíveis; tomar providências para disciplinar os casos omissos no Regimento Escolar; tomar decisões com vistas ao desenvolvimento e melhoria do currículo e ao provimento da Escola em termos de recursos didáticos necessários ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; informar a comunidade escolar às diretrizes e normas emanadas dos Órgãos Superiores, promovendo reuniões de estudo e provendo a escola dos devidos instrumentos legais; representar a escola, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); promover, juntamente com a comunidade escolar, atividades cívicas culturais, sociais e desportivas e delas participar; promover a integração da Escola-Família e Comunidade; assinar toda documentação da Escola e aquela relativa à vida Escolar dos alunos; coordenar a elaboração da proposta do calendário da Escola, encaminhando-o anualmente a SMEC para discussão e aprovação; promover a organização do acervo bibliográfico e recursos audiovisuais da Escola, estabelecendo normas para a sua utilização; comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas injustificadas, elevados níveis de repetência e evasão; zelar com a comunidade escolar pelo patrimônio da Escola; promover no âmbito da Escola, reuniões, sessões de estudo, encontros, palestras e outros; programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Escola; colaborar na obtenção de clima favorável ao entrosamento dos alunos, professores e demais pessoas da Escola, com vistas ao ajustamento e integração de todos; promover e coordenar a avaliação global da Escola; prestar contas, juntamente com o CPM, sobre a situação econômica da escola.
Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais, da área da Educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
Requisitos para Provimento da Função:
a) formação, em Licenciatura Plena.
b) experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
c) profissional pertencente ao quadro de carreira do Magistério.
ANEXO IV

VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Atribuições:
Substituir o Diretor em seus impedimentos legais, observando as atribuições que a função de diretor de escola impõe, executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; representar o Diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela Direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento da Função:
a) formação, em Licenciatura Plena.
b) experiência de no mínimo 3 (três) anos de docência;
c) profissional pertencente ao quadro de carreira do Magistério." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 08 dias do mês de março de 2017.

VALDIR JOSÉ RODRIGUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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