CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:23 - Sábado, 19 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Segredo / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 03/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 08/03/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, em função do Programa PACS, 17 (dezessete) Agentes Comunitários de Saúde, com vencimento de R$ 1.285,76 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º, serão feitas pelo período de até 10 (dez) meses, podendo, a critério do Município, haver prorrogação do contrato, uma vez, por até igual período.

Art. 3º As atribuições e requisitos exigidos para as contratações previstas no art. 1º desta Lei constam no Anexo I.

Art. 4º Além das atribuições específicas de cada cargo ou função, as comuns a todos os profissionais que integram a equipes do PACS são as constantes do Anexo II.

Art. 5º Os contratos de que tratam o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 241, da Lei Municipal nº 1.014, de 3 de setembro de 2002 e o reajuste e/ou revisão dos vencimentos nas mesmas datas e índices dos demais servidores.

Art. 6º Aos profissionais contratados para integrar a equipe do PACS, que por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão ressarcidas as despesas com transporte, alimentação, pousada e locomoção urbana, desde que devidamente comprovadas.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0127.2.089.000 Manutenção Programa PAB Variável
257 331900400000000 Contratação por Tempo Determinado - Atenção Básica
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 08 dias do mês de março de 2017.

VALDIR JOSÉ RODRIGUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.



ANEXO I
FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ATRIBUIÇÕES:
São consideradas atribuições básicas do Agente Comunitário de Saúde, nas suas áreas territoriais de abrangência.
Realização do cadastramento das famílias; participação na realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil sócio econômico da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de abrangência; realização do acompanhamento das micro-áreas de risco; realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial; atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso; promoção do aleitamento materno exclusivo; monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral; monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência; monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças; orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST, gravidez precoce e uso de drogas; identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na unidade de saúde de referência; realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação; seguimento do pré-natal; sinais e sintomas de risco na gestação; nutrição; incentivo e preparo para o aleitamento materno; preparo para o parto; atenção e cuidados ao recém nascido; cuidados no puerpério; monitoramento dos recém nascidos e das puérperas; realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico uterino e de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos nas unidades de saúde de referência; realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar; realização de ações educativas referentes ao climatério; realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na comunidade; realização de atividades de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo infantil; busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de notificação compulsória; supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção de saúde do idoso; identificação dos portadores de deficiência psicofísica com orientação aos familiares para o apoio necessário no próprio domicílio; incentivo a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica; orientação às famílias e à comunidade para a prevenção e o controle das doenças endêmicas; realização de ações educativas para preservação do meio ambiente; realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade; executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

ESCOLARIDADE: 4ª Série do Ensino Fundamental

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS.



ANEXO II
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO ESF E DO PACS:
Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida; valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito; realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica; garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar; prestar assistência integral à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalista; coordenar, participar de e/ou organizar grupos; coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados; fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos à saúde e suas bases legais; incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde; auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®