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LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 15/03/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal de 2017, com a seguinte classificação:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 Fundo Municipal de Saúde - Recurso Vinculados
10.301.0127.1.295.000 Aquisição Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
5994 344905200000000 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, previsto no art. 1º, Crédito Especial por saldo de recurso vinculado de 2016 no valor de R$ 50.000,00 e por arrecadação a maior no valor de R$ 200.000,00, recurso repassado pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde para aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 15 dias do mês de março de 2017.

VALDIR JOSÉ RODRIGUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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