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Portal de Legislação do Município de Segredo / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 25/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 23/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.281, de 29.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 29/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores pagos a título de auxílio moradia compreenderá o valor mensal no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e auxílio alimentação compreenderá o valor mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Art. 2º Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 2.961, de 25 de março de 2014, do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 29 dias do mês de março de 2017.

VALDIR JOSÉ RODRIGUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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