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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 31/01/2000
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 03/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 29/03/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 (UM) ENFERMEIRO(A), EM FUNÇÃO DOS PROGRAMAS EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, em função do Programa ESF, 01 (um) Enfermeiro(a), com vencimento de R$ 3.490,30 (três mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º As atribuições e requisitos exigidos para a contratação previstas no art. 1º desta Lei constam no Anexo I.

Art. 3º O Servidor, profissional da área da saúde, detentor de cargo público de provimento efetivo, poderá ser designado para integrar os Programas Equipe de Saúde da Família - ESF, através de Portaria do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O servidor mencionado no caput deste artigo, que não tiverem suas atribuições especificadas no Anexo I desta Lei, exercerá as atribuições estabelecidas para seu cargo pela Lei Municipal nº 796/2000, de 31 de janeiro de 2000.

Art. 4º Além das atribuições específicas de cada cargo ou função, as comuns a todos os profissionais que integram a equipe do ESF são as constantes do Anexo II.

Art. 5º O contrato de que tratam o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 241, da Lei Municipal nº 1.014, de 3 de setembro de 2002 e o reajuste dou revisão dos vencimentos nas mesmas datas e índices dos demais servidores.

Art. 6º Ao profissional contratado para integrar a equipe do ESF, que por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão ressarcidas as despesas com transporte, alimentação, pousada e locomoção urbana, desde que devidamente comprovadas.

Art. 7º A contratação será feita pelo período de até 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme conveniência administrativa.

Art. 8º A despesa decorrente desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinculados
10.301.0127.2.089.000 Manutenção Programa PAB Variável
257 331900400000000 Contratação por Tempo Determinado - Atenção Básica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 29 dias do mês de março de 2017.

VALDIR JOSÉ RODRIGUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.


ANEXO I

FUNÇÃO: ENFERMEIRO

ATRIBUIÇÕES:
São consideradas atribuições básicas dos enfermeiros instrutores/supervisores:
Planejar e coordenar a capacitação e educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde, executando-a com participação dos demais membros da equipe de profissionais do serviço local de saúde; coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde; reorganizar e readequar, se necessário, o mapeamento das áreas de implantação do programa após a seleção dos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a dispersão demográfica de cada área e respeitando o parâmetro do número máximo de famílias por Agente Comunitário de Saúde; coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das famílias; realizar, com demais profissionais da unidade básica de saúde, o diagnóstico demográfico e a definição do perfil sócio econômico da comunidade, a identificação de traços culturais e religiosos das famílias e da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do mapeamento da área de abrangência dos Agentes Comunitários de Saúde sob sua responsabilidade; coordenar a identificação das micro-áreas de risco para priorização das ações dos Agentes Comunitários de Saúde; coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde; realizando acompanhamento e supervisão periódicas; coordenar a atualização das fichas de cadastramento das famílias; coordenar e supervisionar a vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco; executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade básica de saúde, no domicílio e na comunidade; participar do processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial junto ás coordenações regional e estadual do programa; consolidar, analisar e divulgar mensalmente os dados gerados pelo sistema de informação do programa; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho da unidade básica de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes Comunitários de Saúde; definir, juntamente com a equipe da unidade básica de saúde, as ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados; alimentar o fluxo do sistema de informação aos níveis regional e estadual, nos prazos estipulados; tomar as medidas necessárias, junto á secretaria municipal de saúde e conselho municipal de saúde, quando da necessidade de substituição de um Agente Comunitário de Saúde; realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
ESCOLARIDADE: Nível Superior
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação legal para o exercício do cargo de Enfermeiro.
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS.



ANEXO II

ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO ESF E DO PACS:
Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida; valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança, de afeto e de respeito; realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica; garantir acesso â continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar; prestar assistência integral ã população adscrita, respondendo à demanda de forma continua e racionalista; coordenar, participar de e/ou organizar grupos; coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados; fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos â saúde e suas bases legais; incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde; auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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