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LEI MUNICIPAL Nº 3.283, DE 29/03/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEGREDO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no Orçamento Municipal de 2017, com a seguinte classificação:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0117.2.083.000 Manutenção Programa Estadual Saúde para Todos
6005 333909300000000 Indenizações e Restituições ............. R$ 1.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, previsto no art. 1º, Crédito Especial por Redução Orçamentária da seguinte rubrica:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0117.2.083.000 Manutenção Programa Estadual Saúde para Todos
2722 333909300000000 Indenizações e Restituições ............. R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Segredo, aos 29 dias do mês de março de 2017.

VALDIR JOSÉ RODRIGUES,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

DIEGO FERNANDO PUNTEL,
Sec. Municipal de Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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