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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 02/04/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 30/09/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 16/03/1990
Promulgada em 16 de março de 1990.
[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


Os Vereadores da Câmara Municipal de SEGREDO - RS, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia Política e Administrativa do Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de SEGREDO, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite ao seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.

Art. 2º É mantido atual território do Município cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º Os Símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos vereadores;
   II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   III - pela administração própria mo que respeite ao seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 6º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Poder Executivo, exceto os que são utilizados pela Câmara Municipal.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e logradouros públicos.
   § 3º A aquisição ou venda de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara de Vereadores.
   § 4º O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme previsto em Lei.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 7º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - Organizar-se administrativamente, observando a Legislação Federal e Estadual;
   II - disciplinar, através das leis, decretos, atos e medidas, assuntos de interesse local;
   III - administrar seus bens;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações e conselhos;
   VI - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VII - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação do território;
   IX - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   X - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestarão de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XV - fixar os feriados municipais, bem como horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros;
   XVI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XVII - legislar sobre serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades partidárias;
   XVIII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XIX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressões de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens aprendidos;
   XX - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter de uso coletivo.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 9º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária, vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis;
   VII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   VIII - estimular a educação e a prática desportiva;
   IX - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-las ao abandono físico, moral e intelectual;
   X - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XI - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pela Constituições Federal e Estadual.

Art. 10. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los ou impedir-lhes ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - permitir o uso de suas instalações, serviços ou qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda política - partidária ou fins estranhos à Administração;
   III - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   IV - recusar fé aos documentos públicos;
   V - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 11. A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 12. Os cargos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 13. O maior salário municipal, incluídas todas as vantagens, não poderá ultrapassar dezoito (18) vezes o menor salário básico do funcionalismo público municipal.

Art. 14. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subsequente, em data anterior a realização das eleições para os respectivos cargos, observando o que dispõe a Constituição Federal esta Lei Orgânica Municipal.
   § 1º Além da remuneração normal, o Prefeito e, se for o caso, o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for paga a gratificação natalina aos Servidores do Município, uma quantia igual as respectivas remunerações vigentes naquele mês.
   § 2º Além da remuneração normal, os vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for paga a gratificação natalina aos Servidores do Município, uma quantia igual a respectiva remuneração naquele mês.

Art. 15. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias;
      III - ou ainda se houver prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 16. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

Art. 17. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 18. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporariamente de excepcional interesse público.

Art. 19. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, só poderão ser criadas por lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 20. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processos de licitação pública, nos termos da Lei.

Art. 21. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 22. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 23. Os atos de improbabilidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observado o disposto em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 25. São servidores públicos municipais todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

Art. 26. Fica instituído, nos termos da Lei, o Regime Jurídico Único Estatutário para todos os servidores públicos municipais.
   Parágrafo único. Lei complementar, instituindo um quadro em extinção, salvaguardará os servidores públicos municipais que, não podendo ingressar no quadro de carreira, já tenham adquirido a estabilidade, conforme Constituição Federal.

Art. 27. Lei complementar estabelecerá plano de carreira para as diferentes categorias de servidores públicos municipais.
   § 1º Os planos de carreira preverão:
      I - Os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos;
      II - as vantagens de caráter individual;
      III - as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
      IV - os limites máximos e mínimos de remuneração e a relação entre esses limites, observando o que dispõe o artigo o artigo 37, XI, da Constituição Federal.
   § 2º O sistema de promoção obedecerá, alternadamente aos critérios de merecimento e antigüidade, sendo que o merecimento será avaliado objetivamente.

Art. 28. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até (2) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego, na carreira.
   § 3º A não observância do disposto neste e em seus parágrafos implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

Art. 29. A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeitos de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do art. 39 e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal, e o disposto no art. 13 desta Lei Orgânica Municipal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.
   § 4º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, far-se-á na mesma data e nos mesmos índices, que não poderão ser inferiores ao necessário para repor o seu poder aquisitivo.

Art. 30. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; exceto quando houver compatibilidade de honorários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos privativos de médico ou dentista.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas e fundações mantidas pelo Município.

Art. 31. Confere-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos:
   I - vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo;
   II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
   III - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria, pago até o dia vinte (20) de dezembro;
   IV - recebimento dos salários, no máximo, até o dia dez (10) do mês seguinte ao trabalho;
   V - salário família para seus dependentes;
   VI - duração do trabalho normal não superior a oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
   VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
   VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) a do normal;
   IX - gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado;
   X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte (120) dias;
   XI - licença paternidade, nos termos fixados em Lei Federal;
   XII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei Federal;
   XIII - proibições de diferenças de salários, e de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
   XIV - à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal;
   XV - a reunião nos locais de trabalho e nas entidades;
   XVI - e, ainda, os previstos no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

Art. 32. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais integrais.
      c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, a aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 2º O tempo de serviço público Federal, Estadual e o Municipal prestado em outros Municípios será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
   § 4º O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observando o disposto no parágrafo anterior.

Art. 33. São estáveis, após dois (2) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 34. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem remuneração do Município.
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de honorários, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 35. Os servidores públicos municipais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional, com custos para o Município, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos pelo servidor.
   Parágrafo único. Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e indireta com as atribuições do cargo exercido.

Art. 36. A Lei assegurará ao servidor que, por quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assuidade, um prêmio de valor igual a um (01) mês de vencimento do seu cargo efetivo mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 37. É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 38. Nenhum servidor público municipal poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedores ou prestadores de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 39. O servidor público municipal processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito à assistência judiciária gratuita pelo Município.

Art. 40. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, exceto o uso pessoal de pequenos adesivos e botons.

Art. 41. O Município, para garantir a previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar de seus servidores e dependentes, poderá assinar convênio com entidade ou órgão mantido pelo Estado ou pela União, ou, ainda, com pessoa física ou jurídica de direito privado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 02.04.1993)

Seção III - Dos Conselhos Municipais

Art. 42. Os conselhos municipais são órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 43. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 44. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, claristas e da sociedade civil organizada.

Art. 45. Serão criados no Município, pelo menos:
   I - o Conselho Municipal de Educação;
   II - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
   Parágrafo único. A Lei poderá criar outros Conselhos, inclusive subdividindo o Conselho previsto no inciso II em Conselhos com área específica de atuação.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 46. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta por, no máximo, nove (9) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. A legislatura terá a duração de quatro (4) anos.

Art. 47. A Câmara Municipal de vereadores, independentemente de convocação, reúne - se ordinariamente do dia 1º de fevereiro até 31 de dezembro.
   § 1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara funcionará de acordo com seu Regimento Interno.
   § 2º a sessão legislativa não será interrompida sem a provação do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 48. No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito, bem como eleger a sua Mesa.
   Parágrafo único. O Presidente eleito nesta sessão, convocará sessão extraordinária, dentro da 1ª quinzena de janeiro, com a finalidade de eleger as Comissões Permanentes da Câmara.

Art. 49. Na Composição da Mesa e das Comissões permanentes é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa.
   § 1º A duração do mandato da Mesa e das Comissões Permanentes será de um (1) ano.
   § 2º Para os membros da Mesa fica vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 3º No término da sessão legislativa ordinária, durante o mês de dezembro, exceto a última legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão seguinte.

Art. 50. Durante o recesso parlamentar do mês de janeiro, a Mesa funcionará como Comissão Representativa, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 51. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa ou a requerimento de um terço de seus membros.

Art. 52. As deliberações da Câmara Municipal, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no regimento interno, serão tomadas por maioria simples de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria dos membros da Câmara.
   § 1º Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio à empresa, concessão de privilégios ou matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 53. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 54. A Câmara Municipal ou suas Comissões, com a aprovação da maioria dos seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Sempre que necessário, a Câmara poderá solicitar o envio, com antecedência, de material escrito sobre assunto constante da convocação.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão e a Câmara, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 55. A Câmara de Vereadores, por decisão da maioria absoluta, poderá convidar o Prefeito Municipal para, em sessão previamente designada, prestar informações e discutir assuntos de interesse do Município.
   Parágrafo único. Do ofício-convite deverá constar a pauta a ser discutida com o Prefeito Municipal.

Art. 56. Para assegurar autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder legislativo, o Poder Executivo repassará a ele, até no máximo o dia quinze (15) do mês seguinte, a verba orçamentária suficiente para cobrir todas as suas despesas do mês anterior.
   Parágrafo único. Os pagamentos das despesas referidas no "caput" deste artigo serão feitas pela tesouraria da Prefeitura diretamente aos fornecedores, funcionários e vereadores, e a contabilização dos mesmos será feita pelo setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.

Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 57. Compete a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal;
   I - legislar sobre os assuntos de interesse local;
   II - legislar em caráter suplementar à Legislação Federal e à Estadual, no que couber;
   III - deliberar sobre:
      a) o Plano Plurianual;
      b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) a Lei Orçamentária Anual.
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias:
   VI - decretar Leis;
   VII - votar leis que disponham sobre alienação de bens móveis e imóveis do Município;
   VIII - deliberar sobre empréstimos e operações de créditos;
   IX - legislar sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   X - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   XI - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitando a Legislação Estadual e Federal;
   XII - criar, alterar, reformar ou extinguir Secretarias e órgãos da Administração Municipal;
   XIII - transferir temporariamente a sede do Município;
   XIV - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XV - disciplinar a localização de substâncias potencialmente tóxicas e perigosas na área do Município.

Art. 58. Compete, exclusivamente, à Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
   I - eleger a sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política;
   II - dispor sobre a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - fixar a remuneração de seus membros e do prefeito, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
   V - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção no Município;
   VI - autorizar convênio e contratos de interesse do Município;
   VII - exercer a fiscalização da Administração Financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, e julgar anualmente as contas do Prefeito;
   VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas no prazo previsto nesta Lei Orgânica;
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
   X - sustar atos do Poder Executivo que exorbitam da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhe posse, conceder-lhes licença, receber renúncia e declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em Lei;
   XII - autorizar o Prefeito afastar-se do Município e dentro do Território Nacional por mais de dez (10) dias, ressalvado o disposto no artigo 87 da Lei Orgânica do Município.
   XIII - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras ou serviços de interesse comum;
   XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei;
   XV - convocar Secretários Municipais, Diretor de Autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
   XVI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XVII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XVIII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica e às Leis;
   XIX - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XX - autorizar, pelo voto da maioria absoluta dos membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXI - receber renúncia de Vereadores;
   XXII - declarar a perda de mandato de vereadores, por maioria absoluta de seus membros;
   XXIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público.

Seção III - Dos Vereadores

Art. 59. Os Vereadores, eleitos na forma da lei, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 60. Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos e informações da Administração direta ou indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 61. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do Diploma:
      a) firmar ou manter contrato com a Administração Pública, direta ou indireta, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em Comissão do Município ou de entidade em que o Município tenha participação.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
      c) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 62. Perderá o mandato o vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbabilidade administrativa ou tentatórios às instituições vigentes;
   IV - que fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   V - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
   VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento;
   VIII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, durante dois (2) meses ou mais de três (3) sessões ordinárias consecutivas ou seis (6) intercaladas, salvo licença ou missão autorizada.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º É objetivo de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 63. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa, obedecidas as normas regimentais e desta lei Orgânica.

Art. 64. O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento escrito e dirigido ao Presidente da Câmara, nos seguintes casos:
   I - sem direito à remuneração:
      a) para desempenhar cargo de confiança demissível "ad mutum";
      b) para tratar de interesse particular, por prazo superior a trinta (30) dias.
   II - com direito à parte fixa da remuneração:
      a) para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico;
      b) para desempenhar missão do legislativo, de caráter transitório;
      c) para tratar de interesses particulares por prazo inferior a trinta (30) dias.

Art. 65. Nos casos de licença, impedimento ou vaga, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Ao suplente convocada será paga a remuneração exata que o titular deixar de receber, conforme previsto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 66. A remuneração dos Vereadores, obedecido o disposto o artigo 14º desta Lei Orgânica, não poderá ultrapassar três (3) vezes o maior salário básico do funcionalismo público municipal.
   Parágrafo único. A remuneração Vereador constará de uma parte fixa, igual a metade do valor fixado no Decreto Legislativo, e uma parte variável, também igual a metade do valor fixado no Decreto legislativo, a qual será paga proporcionalmente ao comparecimento do vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.

Seção IV - Das Comissões

Art. 67. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
   Parágrafo único. Às Comissões caberá:
      I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      II - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgão da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      V - apreciar ou emitir parecer sobre Projetos de Lei, programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 68. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito são assegurados poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público, para que prova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 69. Durante o recesso Parlamentar, a mesa, funcionando como Comissão Representativa, tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pela prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Seção V - Do processo Legislativo
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 70. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis ordinárias;
   III - Decretos Legislativos;
   IV - Resoluções.

Art. 71. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimento
   IV - pedido de providência;
   V - pedido de informações.

Art. 72. Durante as sessões ordinárias a Mesa reservará um período de vinte (20) minutos para uso de qualquer cidadão do Município, desde que inscrito antes do início da sessão.
   Parágrafo único. A regulamentação do uso da Tribuna Livre, prevista no "caput" deste artigo, será feita em Resolução da Câmara Municipal.

Subseção II - Emendas à Lei orgânica

Art. 73. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos vereadores.
   II - do Prefeito Municipal;
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção do Estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, dentro de sessenta (60) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, como o respectivo número de ordem.

Subseção III - Das Leis

Art. 74. A iniciativa das leis municipais, observados os casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal ou ao eleitoral, que exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco porcento (5%) dos eleitores do Município.
   Parágrafo único. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      a) criação e aumento de remuneração de cargos e funções públicas na administração direta e indireta;
      b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Municipal.

Art. 75. Não serão admitidas emendas que acarretam aumento nas despesas previstas:
   I - nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 76. O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os Projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá quinze (15) dias para apreciação do Projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o Projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 77. A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos trinta (30) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem Parecer.

Art. 78. A Câmara de Vereadores, por decisão da maioria dos membros presentes à sessão, pode retirar da Ordem do Dia qualquer Projeto, desde que seu prazo de tramitação não esteja esgotado.
   Parágrafo único. Neste caso, o Projeto ficará a disposição dos vereadores, para vistas, na Secretaria da Câmara e, por decisão do Plenário, poderá baixar em Comissão para estudos e Parecer.

Art. 79. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa.

Art. 80. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente no prazo de trinta (30) dias, contados da data do recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de trinta (30) dias, o silêncio do prefeito importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Casa, em escrutínio secreto.
   § 5º Caso a votação secreta prevista no parágrafo anterior, devido à abstenção ou voto em branco ou nulo, resultar em empate, o Presidente da Câmara votará pela segunda vez.
   § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 4º, o veto será apreciado na forma do parágrafo segundo do art. 76º.
   § 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas o Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quarto deste artigo, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 81. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, Lei do Plano Diretor, Lei do Meio Ambiente e os Estatutos dos Funcionários públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos Projetos no "caput" deste artigo, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível, principalmente através dos Conselhos Municipais.
   § 2º Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicaram os Projetos referidos no Parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade civil Organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 82. A prestação de contas do Município, referente a gestão financeira e execução orçamentária de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Vereadores, até 31 de março do ano seguinte.
   § 1º Prestará conta qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerência ou administra dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
   § 2º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte de Contas do Estado e à Câmara pelo prazo de sessenta (60) dias.
   § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do estado ou da Câmara de Vereadores, quaisquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecido.

Art. 83. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receita, será exercida pela Câmara de vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão Estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º Para viabilizar o previsto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo enviará ao legislativo:
      a) cópia do balancete mensal, até o dia 20 do mês seguinte;
      b) cópia do balancete trimestral, até o dia 20 do mês seguinte ao termino do trimestre;
      c) por ocasião do encerramento do exercício, em 31 de dezembro, os prazos previstos nas letras "a) e "b) serão prorrogados para o dia 1º de março do ano seguinte.

Art. 84. Anualmente, até sessenta (60) dias após o início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito Municipal, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 85. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 86. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro (4) anos.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, após a posse dos vereadores na sessão solene de instalação da nova legislatura.
   § 3º Durante a posse, perante a Câmara de Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica e Leis Municipais, e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
   § 4º Se, decorrido dez (10) dias da data fixada para posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 87. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á do caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
   § 2º Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a 2º vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se segunda vaga ocorrer a antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um (1) ano do término do quadriênio, caso em que se continuará observando o disposto no parágrafo anterior.

Art. 88. O Vice-Prefeito do Município, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito Municipal, sempre que por ele convocado para missões especiais.
   Parágrafo único. O cidadão eleito Vice-Prefeito poderá, a convite do Prefeito, exercer cargo em Comissão demissível "Ad nutum", percebendo, neste caso, a remuneração do cargo que vier a ocupar.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 89. Compete, privativamente, ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal;
   IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   VI - votar, total ou parcialmente, Projetos de Lei;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
   VIII - declarar a utilidade ou necessidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   IX - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   X - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
   XI - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
   XIII - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta Lei Orgânica;
   XIV - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, até 31 de março, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XV - prestar à Câmara Municipal, no prazo de trinta (30) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XVI - celebrar convênios para a execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
   XVII - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da Lei;
   XVIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Poder Executivo;
   XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, bem como aprovar Projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento urbano e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
   XXI - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXIII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIV - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 90. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticas e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 91. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, será submetido a julgamento perante o tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, no crimes de responsabilidade.
   § 1º O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
      a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
      b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
   § 2º Se, dentro de cento e oitenta (180) dias de recebida a denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
   § 4º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 92. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito (18) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidade e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber.

Art. 93. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
   I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;
   III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretária a seu cargo;
   IV - praticar os atos pertinente às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
   V - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Os Decretos, atos e Regulamentos referente aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 94. No impedimento de Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma novo titular, outro Secretário Municipal poderá acumular as suas funções ou ainda, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 95. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 96. O Sistema Tributário do Município é regulamentado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.

Art. 97. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade economia do contribuinte.

Art. 98. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributos, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano de legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.

Seção II - Dos Tributos Municipais

Art. 99. São tributos da Competência Municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasoso, exceto óleo diesel;
      d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, da Constituição Federal.
   II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no Inciso I deste artigo, aplicam-se as regras constantes do art. 156, parágrafo segundo e terceiro, da Constituição Federal.

Art. 100. Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS

Art. 101. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
   § 3º A Lei orçamentária anual compreenderá:
      I - Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - O orçamento da seguridade social.
   § 4º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 5º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, nos termos da Lei.

Art. 102. O acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária serão feitos conforme o previsto nos artigos 82, 83 e 84 desta Lei Orgânica.

Art. 103. Os projetos de Lei de que trata este Capítulo serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de Lei do plano plurianual, até 31 de maio do primeiro ano do mandato;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de junho;
   III - os projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano.

Art. 104. Os projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias até 15 de agosto cada ano;
   III - os projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.

Art. 105. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de outubro.

Art. 106. Os projetos de Lei previstos neste Capítulo serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
   § 1º Caberá à comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão de Economia e Finanças, que emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou os projetos que modifiquem só poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários;
      III - sejam relacionadas com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 4º As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificações nos projetos a que se refere o artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Economia e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º A Mesa da Câmara Municipal determinará formas para facilitar a participação popular, através dos Conselhos Municipais e das entidades organizadas da Sociedade Civil, na discussão, tanto a nível de Comissão como a nível de Plenário, dos Projetos de Lei de que trata este Capítulo.

Art. 107. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 108. São vedados:
   I - o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentárias ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de vereadores por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas as destinações de recursos para a manutenção e desenvolvimento de ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar e especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - instituições de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à Assistência Social;
   IX - estímulo à participação da sociedade através de organizações representativas dela;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 110. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade, essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação Federal e Estadual e os direitos trabalhadores.

Art. 111. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 112. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 113. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA, HABITACIONAL E DE OBRAS

Art. 114. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para, incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      II - parcelamento ou edificação compulsórios;
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 115. No Plano Diretor do Município serão previstas normas que facilitam o planejamento e ordenação urbana, visando:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   IV - promover a ordenação territorial, integrando as atividades e funções urbanas;
   V - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica;
   VI - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VII - preservar monumentos, sítios e matas nativas, principalmente nas beiras dos rios que costeiam área urbana.

Art. 116. O Município assegurará a participação das entidades organizadas da Sociedade Civil, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implantação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 117. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, compatíveis com os programas da União e do estado nesta área, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   § 1º O Município apoiará construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
   § 2º Em todo e qualquer programa habitacional de que participe o Município, do total das construções previstas, serão destinadas para as áreas urbanas, no máximo quarenta por cento (40%), sendo o restante destinado às áreas rurais do Município.

Art. 118. Todo o proprietário de terras nas beiradas das estradas do Município é obrigado a mantê-las limpas, numa largura mínima de dois (2) metros, medidos da sarjeta, numa altura mínima de 5 (cinco) metros, medidos na vertical à partir do leito da estrada em ambos os lados.
   § 1º Se o Proprietário não cumprir o disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo efetuará a limpeza necessária e apresentará ao proprietário das terras a conta das despesas decorrentes, que, se não for paga no prazo de noventa (90) dias, com as respectivas correções, será lançada em dívida ativa.
   § 2º O Código de Posturas do Município deverá prever os casos especiais, na regulamentação do exposto neste artigo.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 119. O Município planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidade, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo à agro-indústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de programas especiais nas áreas da agricultura e da pecuária;
   VI - ao incentivo, à implantação e à conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.

Art. 120. Compete ao Município, através da Secretaria da Agricultura exigir o certificado de sanidade dos vendedores ambulantes de mudas frutíferas e outras, bem como determinar o local e vendas.

Art. 121. Compete ao Município, além de estimular a produção de sementes e mudas nativas de qualquer espécie ou variedade, a manutenção de viveiro para produção de mudas florestais, nativas e exóticas para garantir o florestamento e o resflorestamente do Município.

Art. 122. É de competência do Município exigir que todos os proprietários de fornos de estufa cumpram a lei florestal no que tange à florestal energética.

Art. 123. O Município, através da Secretaria da Agricultura, em convênio com a Inspetoria Veterinária, fará o controle e combate à tuberculose animal em todas as propriedades municipais.

Art. 124. O Município manterá em caráter suplementar ao Estado e a Único, serviço de assistência técnica e extensão rural, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como as suas formas associativas.

Art. 125. Cabe ao Poder Público Municipal, através da sua Secretaria da Agricultura, a criação e a manutenção de feiras de produtores de hortifrutigranjeiros, incentivando a indústria caseira de alimentos e artesanato.
   Parágrafo único. A assistência técnica para produção e a fiscalização da classificação, embalagem e comercialização dos produtos, serão feitas pelos técnicos ligados à Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 126. O Município desenvolverá e manterá um planejamento global de reflorestamento, de acordo com sua política agrícola, e somente fornecerá mudas de exóticas e nativas aos agricultores que se enquadrarem no plano global.

Art. 127. Lei Ordinária definirá e detalhará a política agrícola do Município, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 128. O Poder Executivo criará e manterá um Fundo Municipal gerador e multiplicador de recursos para o desenvolvimento das pequenas propriedades rurais do Município.
   Parágrafo único. Lei Municipal criará o Fundo mencionado no "caput" deste artigo, prevendo a forma de seu funcionamento, os recursos para sua formação e a sua administração e gerenciamento.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 129. A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do Poder Público e das seguintes contribuições sociais:
   I - dos empregadores, incidente sobre a folha de pagamento de salários, o faturamento e o lucro;
   II - dos trabalhadores;
   III - sobre a receita de concurso de prognósticos.
   Parágrafo único. As receitas destinadas à seguridade social constarão do orçamento.

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 130. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração a vida social e comunitária;
   V - valorização e integração do Excepcional.

Art. 131. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

Art. 132. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômica que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 133. Para atingir estes objetivos, o Município, através da CIMS, manterá convênio com o Sistema Único de Saúde, unindo seus esforços com o Estado e a União.

Art. 134. Cabe ao Município, em Convênio com o Estado e a União, normatizar e controlar todo o sistema de saúde do Município, desde a preventiva até o atendimento ambulatorial.

Art. 135. O Município manterá órgão ou entidade dando atendimento ambulatorial à sua população, em especial aos escolares e crianças de creches.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Seção I - Da Educação

Art. 136. A Educação é direito de todos e dever do Poder Público, sendo gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

Art. 137. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber:
   III - pluralismo de ideia e concepção pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da Lei, plano de carreira para o magistério Municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso Público de provas e títulos;
   V - gestão democrática do ensino pública;
   VI - garantia de padrão de qualidade.

Art. 138. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   § 1º É dever do Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada anualmente e zelar; junto aos pais e responsáveis, pela freqüência regular à escola.
   § 2º Transcorridos vinte (20) dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 139. O Município aplicará, no mínimo vinte cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   Parágrafo único. Os recursos orçamentários previstos no "caput" deste artigo serão aplicados somente no ensino público.

Art. 140. A escolha de Diretores das escolas será feita através de eleição direta uninominal.

Art. 141. Fica assegurado aos pais, alunos, professores e funcionários a organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino sob a forma de associação, grêmio e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 142. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 143. Na manutenção e funcionamento das creches municipais, serão observados os seguintes princípios:
   I - dar prioridade de atendimento aos filhos de mães que, comprovadamente, trabalham fora;
   II - cada creche deverá tem um(a) coordenador(a), do magistério público municipal, preferencialmente com curso ou treinamento próprio para a função, para desenvolver as atividades pedagógicas junto às crianças.

Art. 144. Compete ao Poder Público Municipal incluir, no currículo escolar do Município, conhecimentos de caráter agro-silvo-pastoril, ecologia, cooperativismo e outras formas de associativismo.
   Parágrafo único. Através de convênios ou utilizando técnicos de seus próprios quadros, o Poder Público Municipal garantirá assistência técnica periódica junto às Escolas Municipais, nas áreas agro-silvo-pastorial e ecologia.

Art. 145. É vedado aos estabelecimentos de ensino público municipal a cobrança de taxas e contribuição a qualquer título.

Art. 146. O Poder Público Municipal manterá ações conjuntas com o estado e a União para garantir o transporte gratuito aos escolares do Município.

Art. 147. Fica garantido o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, implantado por lei ordinária.

Art. 148. O Município, nos termos da lei, organizará o Conselho Municipal de Educação e manterá o Plano Municipal de Educação.

Seção II - Da Cultura

Art. 149. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e a outra forma de acautelamento e preservação.

Seção III - Do Desporto

Art. 150. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como o direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 151. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.

Art. 152. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal.

Art. 153. Compete ao Município:
   I - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade.
   II - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas e do chamado lixo tóxico;
   III - o saneamento básico, promovendo o tratamento das águas servidas;
   IV - a adequada coleta, destino e processamento do lixo urbano promovendo ações educativas e fiscalizadoras.

Art. 154. Todo o proprietário que explorar pedreiras na beira de arroios e rios não poderá causar o açoriamento dos mesmos, se responsabilizando pela limpeza de seu leito e pelo reflorestamento da margem danificada.

Art. 155. Na área do Município será obrigatório o reflorestamento e o florestamento com mudas nativas e a preservação de matas nativas nos rios maiores, numa largura mínima de dez (10) metros em cada margem, e nos rios e arroios menores, numa largura mínima de cinco (5) metros em cada margem.

Art. 156. O Poder Público Municipal exigirá estudo de impacto ambiental com alternativas e localização, para operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação do meio ambiente, dando a esse estudo a indispensável publicidade.

Art. 157. O Município fiscalizará a aplicação da legislação estadual que exige a cobertura mínima de dez por cento (10%) de todas as prioridades rurais, independente de tamanho, com florestas, preferentemente nativas.

Art. 158. Compete somente ao Poder Público Municipal, através de sua Secretaria de Agricultura, disciplinar os trabalhos de podas das árvores, nas praças, avenidas, parques e passeios públicos, atendendo as exigências de época adequada, bem como os critérios de cada espécie.

Art. 159. Serão totalmente proibidas a pesca e a caça nos períodos de reprodução das espécies. Fora destas épocas, será permitido caçar e pescar, observada as normas da legislação pertinentes.

Art. 160. Leis ordinárias disporão sobre:
   I - o sistema de saneamento básico do Município;
   II - o sistema municipal de proteção ambiental.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 161. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Segredo, de acordo com sua competência, terão prazo de um (1) ano, a partir de sua promulgação, para regulamentar os dispositivos previstos nesta Lei Orgânica Municipal.
Gabinete da Presidência, 16 de março de 1990.



SUMÁRIO DA LEI ORGÂNICA DE SEGREDO

   TÍTULO I - Da Organização Municipal (Arts. 1º a 45)
   CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 1º a 5)
   CAPÍTULO II - Dos Bens do Município (Art. 6º )
   CAPÍTULO III - Da Competência (Arts. 7 a 10)
   CAPÍTULO IV - Da Administração Pública (Arts. 11 a 45)
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 11 a 24)
         Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais (Arts. 25 a 41)
         Seção III - Dos Conselhos Municipais (Arts. 41 a 45)
   TÍTULO II - Da Organização dos Poderes (Arts. 46 a 95)
   CAPÍTULO I - ... (Arts. 46 a 83)
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 46 a 56)
         Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 57 e 58)
         Seção IV - Dos Vereadores (Arts. 59 a 66)
         Seção IV - Das Comissões (Arts. 67 a 69)
         Seção V - Do Processo Legislativo (Arts. 70 a 81)
            Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 70 a 72)
            Subseção II - Emendas à Lei Orgânica (Art. 73)
            Subseção III - Das Leis (Arts. 74 a 81)
         Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 82 a 84)
   CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (Arts. 85 a 95)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice - Prefeito (Arts. 85 a 88)
         Seção II - Das atribuições do Prefeito (Art. 89 )
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (Arts. 90 e 91)
         Seção IV - Dos Secretários Municipais (Arts. 92 a 95)
   TÍTULO III - Da Tributação e do Orçamento (Arts. 96 a 108)
   CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário (Arts. 96 a 100)
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 96 a 98)
         Seção II - Dos Tributos Municipais (Arts. 99 e 100)
   CAPÍTULO II - Dos Orçamentos (Arts. 101 a 108)
   TÍTULO IV - Da ordem Econômica (Arts. 109 a 128)
   CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts. 109 a 113)
   CAPÍTULO II - Da Política Urbana, Habitacional e de Obras (Arts. 114 a 118)
   CAPÍTULO III - Da Política Agrícola (Arts. 119 a 128)
   TÍTULO V - Da Ordem Social (Arts. 129 a 160)
   CAPÍTULO I - Da Seguridade Social (Art. 129)
   CAPÍTULO III - Da Saúde (Arts. 130 e 131)
   CAPÍTULO IV - Da Educação, Cultura e Desporto (Arts. 132 a 150)
         Seção I - Da Educação (Arts. 136 a 148)
         Seção II - Da Cultura (Art. 149)
         Seção III - Do Desporto (Arts. 150)
   CAPÍTULO V - Do Meio Ambiente (Arts. 151 a 160)
   TÍTULO VI - Disposição Final (Art. 161)
Ato Das Disposições Transitórias (Art. 1º )


Nota: (Este texto não substitui o original)








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